Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. Embora o bem alienado fiduciariamente não integre o patrimônio do devedor, que sobre ele detém apenas a posse direta, é possível a penhora sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, penhoráveis, portanto, conforme o disposto no art. 835, XII do CPC. DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para autorizar a penhora dos direitos aquisitivos que as executadas detêm sobre os veículos placas DMB5037, EII3401 e FAR2978, descritos no resultado da pesquisa RENAJUD de IDs. 614ac12 e af9d0a9 (fls. 1281 e 1284), gravados com restrição de alienação fiduciária em garantia; custas, pelos executados, em R$44,26. BELO HORIZONTE/MG, 23 de outubro de 2026. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Intimado(s) / Citado(s)
- SANDRA REGINA SILVA DOS SANTOS