TJMG, Mandado de Segurança Cível 2049560-63.2025.8.13.0000

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 03ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.