Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO – EDITAL SEPLAG/SEDS Nº 03/2012 – EXAME PSICOLÓGICO – CONTRAINDICAÇÃO DO CANDIDATO – PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA – LEGITIMIDADE EM TESE – SÚMULA VINCULANTE Nº 44 DO STF – IRDR Nº 1.0024.12.105255-9/002 – TEMA 37 DO TJMG – CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À VERIFICAÇÃO DE VÍCIOS INTERPRETATIVOS OU LEGAIS NAS FICHAS TÉCNICAS DO EXAME OFICIAL – PERÍCIA JUDICIAL DETERMINADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR – LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO – CONCLUSÃO TÉCNICA NO SENTIDO DE QUE OS RESULTADOS DAS FICHAS NÃO SATISFAZEM OS CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO – VÍCIO NO MOTIVO DETERMINANTE DO ATO ADMINISTRATIVO – OBSERVAÇÃO COMPLEMENTAR SOBRE NECESSIDADE DE TESTE MAIS ASSERTIVO QUE NÃO AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA INAPTIDÃO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE AFASTADA.
1 - A exigência de avaliação psicológica em concurso público é legítima quando prevista em lei e no edital, desde que realizada mediante critérios objetivos, instrumentos cientificamente reconhecidos, motivação idônea e possibilidade de controle.
2 - Nos termos da tese firmada no IRDR nº 1.0024.12.105255-9/002, Tema 37 do TJMG, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora por novo laudo pericial judicial, mas pode determinar perícia restrita à reavaliação psicológica do candidato no momento do exame oficial, limitada à análise das fichas técnicas, para detectar vícios interpretativos ou legais.
3 - Se a perícia judicial, produzida sob o contraditório e limitada ao material técnico do certame, conclui que os resultados das fichas técnicas não satisfazem os critérios de exclusão do concurso, resta infirmado o motivo determinante do ato administrativo que considerou o candidato inapto.
4 - A observação do laudo complementar quanto à conveniência de realização de outro teste para avaliação mais assertiva de determinado quesito não se equipara à demonstração de inaptidão psicológica, nem tem aptidão para preservar ato eliminatório cujo suporte técnico foi expressamente afastado pela prova pericial.
5 - A anulação da contraindicação psicológica não importa nomeação automática, mas impõe a reinclusão do candidato no certame, a partir da fase subsequente àquela em que indevidamente eliminado, com observância da classificação, do número de vagas e dos demais requisitos legais e editalícios.