Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para reconhecer períodos de tempo especial e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema nº 1.209 do Supremo Tribunal Federal; (ii) a possibilidade de reconhecimento de tempo especial pelo agente nocivo eletricidade após 05/03/1997; e (iii) a definição dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis após a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Rejeita-se o pedido de suspensão do processo, pois o Tema nº 1.209 do Supremo Tribunal Federal trata da atividade de vigilante, hipótese que não guarda simetria com o caso em exame, que versa sobre a atividade de eletricista.
4. É cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade com tensão superior a 250 volts, mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 534.
5. O requisito da permanência não é imprescindível para a caracterização da especialidade pelo agente eletricidade, uma vez que o risco de acidente é inerente à atividade e independe do tempo de exposição durante a jornada de trabalho, em consonância com o Tema nº 210 da Turma Nacional de Uniformização.
6. Preenchidos os requisitos de tempo de contribuição sob a condição de pessoa com deficiência em grau leve e a carência mínima, é devida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, nos termos da LC nº 142/2013.
7. Com a promulgação da EC nº 136/2025, que suprimiu a taxa Selic como índice geral para as condenações da Fazenda Pública, aplica-se a taxa Selic com fundamento no art. 406, § 1º, combinado com o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir de setembro de 2025.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 9. O trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade com tensão superior a 250 volts exercido após 05/03/1997 caracteriza atividade especial, independentemente de exposição permanente, bastando o caráter indissociável do risco em relação à prestação do serviço.