Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CESSÃO DE CRÉDITO DISCUTIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. LIQUIDAÇÃO COMO ETAPA NEUTRA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, após determinar a averbação de penhoras requisitadas por juízos de execução fiscal, suspendeu integralmente o feito até o julgamento de agravo de instrumento no qual a União questiona a validade da cessão do crédito exequendo, sob alegação de fraude à execução. A agravante pretende o prosseguimento da liquidação, mantidos suspensos a expedição de requisitório e o levantamento de valores.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a pendência de controvérsia sobre a titularidade do crédito cedido justifica a suspensão integral do cumprimento de sentença, inclusive da fase de liquidação, ou se esta pode prosseguir independentemente da definição de quem é o credor.
III. Razões de decidir
3. O agravo de instrumento não possui efeito suspensivo automático (art. 995 do CPC) e sua atribuição depende de decisão fundamentada do relator (art. 1.019, I, do CPC), o que não ocorreu quanto à validade da cessão de crédito; ademais, a suspensão por prejudicialidade externa (art. 313, V, "a", do CPC) deve guardar proporção com o objeto da prejudicial, que recai sobre a titularidade do crédito, e não sobre o seu valor, de modo que a liquidação constitui etapa neutra, independente daquele desfecho e sem risco de inutilidade dos atos praticados.
4. A vedação à expedição de requisitório e a qualquer levantamento ou transferência de valores é suficiente para resguardar os interesses da parte cuja titularidade do crédito é questionada até a solução da controvérsia, compatibilizando a duração razoável do processo (art. 4º do CPC) com a segurança das penhoras já averbadas.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso parcialmente provido, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com a finalidade exclusiva de liquidação da coisa julgada, mantidos suspensos os atos de satisfação.
Tese de julgamento:
“1. O agravo de instrumento não possui efeito suspensivo automático, dependendo de atribuição expressa e fundamentada pelo relator.
2. A suspensão do cumprimento de sentença por prejudicialidade externa relativa à titularidade do crédito não obsta o prosseguimento da fase de liquidação, que é etapa neutra e independente da definição sobre quem é o credor, devendo os atos de satisfação — expedição de requisitório, levantamento e transferência de valores — permanecer suspensos até a solução da controvérsia.”