Ementa
Isto posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II c/c 925 do NCPC-2015.
Sem custas e honorários nesta fase, conforme parágrafo único do artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995.
Publique-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1037332-64.2026.8.13.0024
- Publicação
- DJEN 17/08/2026
- Número único (CNJ)
- 1037332-64.2026.8.13.0024
Dados do julgamento
Acórdão
execucao_extinta
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1037332-64.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE : DALSON RAMOS DE ASSIS ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO RAMOS REZENDE (OAB DF73366) SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099 de 1995. A parte autora propôs ação em face da Fazenda Pública nos presentes autos. Ante a retirada do alvará pela parte autora, esta manifestou-se informando que não há nada mais a requerer. Isto posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II c/c 925 do NCPC-2015. Sem custas e honorários nesta fase, conforme parágrafo único do artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem os autos com as devidas baixas.