Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, e, no capítulo do reconhecimento parcial, do art. 487, III, "a", ambos do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A NULIDADE PARCIAL do Processo Administrativo nº 5604/2014 (Auto de Infração nº 6101130001321), no capítulo da decisão proferida em 31 de março de 2025 pelo Presidente do IMETRO/SC que arbitrou a penalidade pecuniária em R$ 15.000,00; b) ESTENDER a declaração de nulidade, por derivação, ao Despacho nº 01511/2026/PFE-INMETRO/PGF/AGU, na parte em que apenas reduziu aritmeticamente o valor da multa para R$ 4.406,40 sem suprir o vício de motivação; c) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE, em face de BENOIT ELETRODOMÉSTICOS LTDA (CNPJ nº 87.296.026/0192-07), do crédito não tributário decorrente do arbitramento anulado, inscrito em dívida ativa em 09/10/2025 e consubstanciado no título nº L0371F120 ? referido na petição inicial e na decisão do evento 7 como "CDA nº 150371F20" ?, no valor consolidado de R$ 21.804,01, bem como da Guia de Recolhimento da União nº 294103703000159649, emitida em 31/03/2025 com vencimento em 29/04/2025; d) DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO do protesto lavrado em 20/10/2025 no Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Urussanga/SC, sob o protocolo nº 571467 / nº 33653912, relativo ao título nº L0371F120, correndo os emolumentos e despesas por conta do INMETRO, observadas eventuais isenções legais; e) DETERMINAR ao INMETRO que se abstenha de inscrever ou manter o débito ora declarado inexigível em quaisquer cadastros restritivos de crédito, públicos ou privados, notadamente o CADIN, CONFIRMANDO-SE e tornando definitiva a baixa comprovada em 19/12/2025; f) CONFIRMAR, em definitivo, a tutela de urgência deferida no evento 7, nos exatos limites ora fixados; CONDENO o INMETRO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil, bem como ao reembolso das custas processuais adiantadas pela autora (R$ 109,02), com atualização monetária desde o desembolso, na forma do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996. Sentença NÃO SUJEITA ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentada resposta ou decorrido o prazo, encaminhe-se ao TRF da 4a. Região. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.