Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5054117-33.2026.4.04.7100

Vara / juízo: 3ª Vara Federal de Gravataí
Publicação: DJEN 16/09/2026
Número único (CNJ): 5054117-33.2026.4.04.7100

Ementa

Ante o exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, fulcro no art. 485, VI, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95). Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Cumprida(s) a(s) obrigação(ões) de fazer e pagar, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054117-33.2026.4.04.7100/RS AUTOR : PAULO RICARDO GARCIA NEVES ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MAGALHAES TRINDADE (OAB RS070803) ADVOGADO(A) : Gilmar José Duarte (OAB RS082620) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, fulcro no art. 485, VI, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95). Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Cumprida(s) a(s) obrigação(ões) de fazer e pagar, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Devido à ausência de angularização do feito, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios e custas processuais.