Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Vara Única da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP: 36855-000 PROCESSO Nº: 5000167-16.2026.8.13.0249 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fraude Bancária] AUTOR: HENRIQUE GOMES DA SILVA CPF: 128.390.446-25 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 SENTENÇA Vistos. HENRIQUE GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, alegando, em síntese, possuir histórico financeiro regular, e ter sido surpreendido com a negativa de financiamento para a compra de uma motocicleta devido a uma restrição de crédito em seu nome junto ao SERASA. Ao consultar seu CPF, constatou uma inscrição indevida realizada pelo Banco Mercado Pago (contrato nº 8d1e5f7d-488a-11ec-883f-0242ac130004, com vencimento em 09/12/2023, no valor atualizado de R$ 514,85), referente a um produto ou serviço que sustenta jamais ter contratado, sustentando a total inexistência de relação jurídica com a instituição. Com a inicial vieram os documentos. A tutela foi deferida(Id 10620104417). Citado, o requerido apresentou contestação(Id 10637249649). O autor impugnou(Id 10654712583). Em especificação de provas, as partes manifestaram pelo julgamento antecipado do feito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, fundada em suposta inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Desnecessária a produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, de modo que promovo o julgamento antecipado do feito (art. 355, inciso I, do CPC). Cabe ao magistrado, destinatário da prova (art. 370 do CPC), zelar pela razoável duração do processo (art. 4º, do CPC), sendo certo que não há risco de cerceamento do direito de ação ou de defesa. Das preliminares. Da ausência de interesse processual. No caso em comento, os requeridos apresentaram resistência à pretensão autoral, o que demonstra a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário para assegurar a tutela ao direito em discussão. Desse modo, verifica-se a presença do interesse de agir da parte requerente, considerando que na peça de defesa apresentada pelo réu houve alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Da impugnação à justiça gratuita. Tenho que essa deve ser rejeitada, visto que a ré em sua contestação não provou a capacidade da parte autora em custear as custas processuais, não carreando aos autos elementos mínimos aptos a demonstrar a aludida condição. Salienta-se, por oportuno, que a alegação de hipossuficiência goza de presunção juris tantum, podendo perfeitamente ser elidida por provas em contrário, sendo tal incumbência, in casu, do réu. Ademais, o fato de a parte autora constituir advogado particular não impede, por si só, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Portanto, mantenho o deferimento do pedido de assistência judiciária a requerente. Da impugnação ao comprovante de residência. Entendo que as preliminares não podem ser atendidas, posto que, a parte autora instruiu a inicial com os documentos pertinentes e essenciais para o deslinde da questão. Rejeito, portanto, a preliminar. Da ausência de documento oficial comprobatório da negativação. Rejeito a preliminar, pois confunde-se com o mérito. Da impugnação à identidade juntada aos autos. Rejeito a preliminar haja vista que a parte autora já regularizou a situação, através da juntada de nova cópia do documento de identidade(Id 10700980031). Do mérito. Desnecessária a produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, de modo que promovo o julgamento antecipado do feito (art. 355, inciso I, do CPC). Cabe ao magistrado, destinatário da prova (art. 370 do CPC), zelar pela razoável duração do processo (art. 4º, do CPC), sendo certo que não há risco de cerceamento do direito de ação ou de defesa. A relação jurídica em exame é nitidamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a autora figura como consumidora por equiparação (bystander), nos termos do artigo 17 do referido diploma legal, e as rés como fornecedoras de serviços. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve a prática de ato ilícito pelo requerido em razão da inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como se existe ofensa moral a ser indenizada. Em sua peça defensiva, a instituição financeira demandada refuta categoricamente a ocorrência de qualquer apontamento desabonador em desfavor do requerente por sua iniciativa. Examinando detidamente a documentação acostada à petição inicial, constata-se que o autor instruiu o feito unicamente com um extrato que noticia a existência de uma "conta atrasada em seu CPF", originária da plataforma de negociação facilitada (vulgarmente conhecida como "Serasa Limpa Nome"), ferramenta que não se confunde com o cadastro oficial de inadimplentes visível a terceiros. Verifica-se que a tela sistêmica colacionada é desprovida de dados identificadores essenciais do requerente, omitindo informações indispensáveis para a caracterização de uma restrição coercitiva de crédito, tais como a efetiva inserção da anotação, a data do apontamento e o respectivo órgão arquivista oficial (SPC ou Serasa). Portanto, evidencia-se que a parte autora não logrou comprovar a efetiva negativação de seu nome por iniciativa da ré em cadastros públicos restritivos de proteção ao crédito, descumprindo o ônus processual de demonstrar o fato constitutivo de seu pretenso direito, nos exatos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Insta salientar que, embora a lide emoldure-se no microssistema consumerista, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor e a inversão do ônus da prova não desoneram a parte requerente do dever de apresentar um lastro probatório mínimo e verossímil que confira sustentação jurídica à sua causa de pedir. Nesse exato sentido, orienta-se a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de comprovação de inscrição indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a negativação indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, apta a caracterizar ato ilícito e ensejar a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. Os documentos juntados aos autos não demonstram a efetiva inscrição do nome do autor, pessoa física, em cadastros restritivos de crédito, limitando-se a indicar a existência de informação de "conta atrasada" vinculada a CNPJ, sem identificação do CPF do demandante ou do órgão de proteção ao crédito. 4. Inexistem elementos que permitam vincular a informação apresentada à negativação do autor, não sendo possível aferir a titularidade da dívida ou a efetiva restrição de crédito. 5. O autor, embora instado, não produziu outras provas capazes de comprovar o fato constitutivo de seu direito, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. 6. Ausente prova da negativação, não se configura ato ilícito por parte da ré, sendo inaplicável a inversão do ônus da prova na hipótese. IV. Dispositivo: 7. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.007319-2/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2026, publicação da súmula em 05/03/2026). À míngua de comprovação do ato ilícito imputado à ré, consistente no apontamento restritivo indevido, a improcedência das pretensões declaratória e indenizatória exsurge como medida imperativa, carecendo o pedido de qualquer substrato fático-jurídico para o seu acolhimento. Ante o exposto, e atento a tudo o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida (Id 10620104417). Por conseguinte, extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora em custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade de justiça deferida e que ora mantenho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Eugenópolis, data da assinatura eletrônica. VITOR JOSE TROCILO NETO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Eugenópolis
