Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com espeque no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Proceda-se o desentranhamento das certidões ao IDs. 10715442239 e 10715443582. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1º Juizado Especial da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5001369-09.2021.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CPF: 654.880.596-87 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos qualificados nos autos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Ao ID. 10657093197, a Turma Recursal cassou a sentença e o acórdão anteriormente proferidos, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, com observância dos requisitos firmados no Tema 6 do STF. Desse modo, a parte autora foi intimada para se manifestar e produzir as provas necessárias ao regular prosseguimento do feito, mas permaneceu inerte por prazo relevante, sendo possível concluir o desinteresse para com o processo (IDs 10675459510, 10704579085 e 10715773391). Não podendo os autos ficarem paralisados sem qualquer impulso, a extinção do feito é a medida que se impõe. Nesse sentido já se manifestou o E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PROMOVER ATO OU DILIGÊNCIA A SEU ENCARGO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - A extinção do processo, sem resolução do mérito, por abando de causa por mais de trinta dias, depende da prévia intimação pessoal da parte, para que, no prazo de cinco dias, promova os atos e diligências que lhe incumbir (CPC, art. 485, III, e §1º). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.085475-8/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/2022, publicação da súmula em 28/01/2022). Ademais, em se tratando de procedimento regido à luz da lei 9.099/95, necessária se faz a observação do disposto em seu artigo 51, §1º, que se transcreve: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: […] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com espeque no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Proceda-se o desentranhamento das certidões ao IDs. 10715442239 e 10715443582. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. JORGE ARBEX BUENO Juiz de Direito em Substituição 1º Juizado Especial da Comarca de Ipanema
