Inteiro teor
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1024218-61.2026.8.13.0702/MG
IMPETRANTE : LEANDRO CARVALHO DE MELO
ADVOGADO(A) : LIGIA MELAZZO DE MELO (OAB MG207225)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Leandro Carvalho de Melo impetrou “mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera parte” em face do Secretário Municipal de Saúde de Uberlândia/MG, alegando, em síntese, o seguinte:
Que é paciente atualmente internado na UAI Martins Dr. João Fernandes de Oliveira, em Uberlândia/MG, sob o Laudo nº 314031250.
Afirma que foi admitido em 15/05/2026 com quadro clínico grave, multifacetado e de evolução progressiva, caracterizado por síndrome consumptiva a esclarecer com perda ponderal de 18 kg em apenas dois meses, polineuropatia periférica sensitiva em membros inferiores, polineuropatia carencial-metabólica, poliartralgia e mialgia difusa, além de investigação de doença inflamatória intestinal e outras comorbidades.
Disse que se encontra em estado geral grave e deteriorante, necessitando de suporte clínico intensivo e vigilância contínua, motivo pelo qual o médico assistente da unidade registrou expressamente em 16/05/2026 a solicitação de transferência para hospital de referência.
Assegura que a transferência para hospital com melhor capacidade deve ser urgente, sob risco de óbito ou dano irreversível, haja vista que padece de doença grave com hipótese diagnóstica incluindo processos neoplásicos ainda não afastados.
Após discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos, requereu, liminarmente, a sua transferência imediata para o Hospital do Câncer de Uberlândia/MG (HC-UFU) ou outra unidade hospitalar de referência de complexidade equivalente.
No mérito, pugna pela concessão da segurança em caráter definitivo, confirmando a medida liminar. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça.
Atribuiu à causa a importância de R$ 1.000,00 (mil reais).
A decisão proferida em sede de plantão judiciário (Evento 5) deferiu o pedido liminar para determinar a imediata transferência do impetrante para hospital com capacidade técnica adequada. Em seguida, este Juízo ratificou o cumprimento do provimento liminar e deferiu formalmente a justiça gratuita (Evento 11).
No Evento 19, o Município de Uberlândia informou a transferência da parte impetrante para o Hospital e Maternidade Municipal Dr. Odelmo Leão Carneiro em 17/05/2026, alegando, preliminarmente, a perda do objeto e requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito.
Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela rejeição da preliminar e pela concessão da segurança (Evento 24).
É o relatório. Decido.
O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas, mas antes de adentrar ao mérito necessário se faz analisar a preliminar arguida.
Da perda do objeto – a parte impetrada suscitou a presente preliminar, sob o fundamento de que a decisão liminar foi cumprida e o paciente foi transferido para o Hospital de Clínicas de Uberlândia.
Entendo que a presente preliminar não merece prosperar, haja vista que não configura perda do objeto do mandado de segurança, a satisfação do pedido por força da concessão de liminar, porquanto é necessária a confirmação dos pressupostos jurídicos da medida.
Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - PROMOÇÃO DA SAÚDE - MENOR - TUTELA ANTECIPADA - CUMPRIMENTO DA ORDEM - PERDA DE OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - NECESSIDADE COMPROVADA. - O deferimento antecipado da tutela requerida possui caráter provisório, sendo necessário o julgamento definitivo da controvérsia, ainda que cumprida a decisão liminar. - Compete ao Estado, por meio de todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, assegurar aos cidadãos o direito à saúde e aos serviços necessários a sua promoção. - Em se tratando de menor de idade, deve ser respeitada a doutrina do atendimento integral à criança e ao adolescente assegurada no Estatuto da Criança e do adolescente. - Demonstrada a necessidade da transferência hospitalar para a preservação da saúde e da dignidade do paciente, observada a indicação médica, ao ente público se impõe a obrigação de disponibilizá-la. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.213135-7/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2024, publicação da súmula em 14/06/2024)
Assim, rejeito a preliminar de perda do objeto.
Passo à análise do mérito.
LEANDRO CARVALHO DE MELO impetrou o mandado de segurança alegando o direito líquido e certo ao tratamento médico.
Cumpre salientar que o mandado de segurança é remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando tal direito for lesado ou sofrer ameaça de lesão por ato ilegal de uma autoridade pública (art. 5º, LXIX, CF). Assim, a parte impetrante deve demonstrar, suficientemente, já em sede de inicial e independentemente de qualquer dilação probatória, que é titular do direito alegado, além da respectiva violação procedida por autoridade pública.
No que tange ao direito líquido e certo, mostram-se pertinentes as lições de Hely Lopes Meirelles:
“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a “direito líquido e certo”, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, o direito líquido e certo é direito comprovado de plano.” (in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 35ª ed., atual. e ampl., São Paulo: Malheiros Editores, 2013, pág. 37).
Portanto, a prova pré-constituída assume relevância excepcional, já que o conceito de direito líquido e certo repousa na indiscutibilidade dos fatos e na sua comprovação imediata, de plano.
O cerne do presente mandamus está na legalidade, ou ilegalidade, pela suposta omissão da autoridade impetrada em realizar a transferência da impetrante para o tratamento requerido.
O art. 196 da Constituição da República estabelece que a "saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
Ademais, estabelecem os artigos 6º, 23, I e II, 197 e 198, II da mesma Carta Magna:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
(…)
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.”
No caso, colhe-se do relatório médico do SUSFácil nº 314031250 (Evento 19 - DOC 3), que o impetrante foi admitido na UAI Martins apresentando quadro de síndrome consumptiva severa com perda ponderal de 18 kg em dois meses, polineuropatias, dores difusas e hiperlactatemia, constatando-se a necessidade de transferência para hospital de referência para suporte clínico e investigação diagnóstica especializada, conforme solicitação médica datada de 16/05/2026.
Outrossim, é possível extrair dos referidos documentos que o paciente encontrava-se em estado grave e deteriorante, necessitando de pronta intervenção médica em hospital de maior complexidade, o que corrobora com o quadro grave que o impetrante encontra-se.
Assim, caracterizadas a gravidade e a necessidade do procedimento, emerge a obrigação do Poder Público na efetivação da medida, assegurando o direito à saúde constitucionalmente previsto.
Impõe-se à autoridade administrativa, precisamente, zelar pela preservação do núcleo essencial desse direito fundamental, que reclama imediata proteção.
Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
“EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. VAGA EM LEITO PARA HOSPITAL COM MAIS RECURSOS. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. O cumprimento da tutela de urgência, em princípio, não torna prejudicado o exame de mérito da ação, nem prejudica o reexame necessário da sentença. Inocorrência da perda de objeto superveniente, na espécie. O direito à saúde é constitucionalmente garantido, sendo um dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Celebrando a jurisprudência do STF, verifica-se que a competência assistencial latu sensu no âmbito da saúde pública é dos entes estatais, solidariamente, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem prestar serviços de saúde e disponibilizar tratamentos médicos de forma solidária em favor dos necessitados hipossuficientes. Comprovadas a necessidade e urgência do tratamento médico prescrito, justifica-se a intervenção judicial para que se cumpra esse desiderato, favorecendo o impetrante. Confirma-se a sentença em reexame necessário.” (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0456.16.000013-3/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2019, publicação da súmula em 15/07/2019)
Cumpre ressaltar, a existência de fila de espera para a realização do tratamento não pode constituir obstáculo à medida, sobretudo porque se trata de procedimento de urgência.
Nesse sentido são reiteradas as decisões deste Tribunal de Justiça:
"REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - FILA DE ESPERA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovada a necessidade de realização de procedimento cirúrgico, com urgência, é dever do ente público o seu fornecimento, importando a negativa em ofensa ao direito à saúde garantido constitucionalmente. - Não há violação aos princípios da impessoalidade e isonomia pela determinação da realização da cirurgia, porquanto tal medida não exclui o direito de terceiros que, em caso de violação ao seu direito, poderão socorrer-se ao Poder Judiciário pleiteando o que entender devido." (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0378.16.000358-8/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/0018, publicação da súmula em 08/05/2018)"
Dessa forma, entendo que restou demonstrado o direito líquido e certo suscitado pela parte impetrante, razão pelo qual a concessão da segurança, é medida que se impõe.
DISPOSITIVO
Ante o exposto e fundamentado, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, quanto ao pedido de transferência do impetrante para hospital de referência onde possa receber o tratamento médico de que necessita.
Confirmo os efeitos da decisão liminar proferida no Evento 5.
Deixo de condenar o impetrado no pagamento das custas processuais, dada sua isenção legal.
Sem honorários, em face disposto na Súmula nº 512 do STF, e art. 25, da Lei 12.016/09.
P. R. I.
Uberlândia, data da assinatura eletrônica.
Juliana Faleiro de Lacerda Ventura
Juíza de Direito
