Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos pela apelante em face do acórdão que negou provimento à sua apelação. Alega que o acórdão incorre em omissão/obscuridade e contradição ao negar provimento ao apelo, que deveria ser parcialmente provido, com a extinção do feito sem resolução de mérito quanto ao saldo residual remanescente, com expressa menção ao direito da autarquia de apurar e cobrar os saldos residuais administrativamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão recorrido padece de omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo inadmissíveis como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão.
4. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que a decisão apresente fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada.
5. A finalidade dos embargos de declaração para prequestionamento não autoriza o reexame da matéria já decidida, tampouco a exigência de manifestação expressa sobre todos os dispositivos constitucionais ou legais mencionados pela parte.
6. O acórdão embargado, além de ter como fundamento o Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, elucidou o entendimento desta Corte e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no sentido da impossibilidade de prosseguimento da execução na busca de saldo residual decorrente de correção monetária, o que levaria à eternização das execução fiscais, sendo que não se justifica o questionamento para fins de prosseguimento de crédito residual, ainda que administrativamente no presente caso concreto.
7. O inconformismo da parte embargante decorre do resultado do julgamento, devendo ser veiculado por meio do recurso adequado, e não por embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: (i) Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. (ii) O julgador não é obrigado a rebater todos os dispositivos legais e constitucionais invocados, desde que apresente fundamentação suficiente para a conclusão do julgado. (iii) O prequestionamento não exige menção expressa a cada dispositivo indicado, bastando que a decisão contenha fundamentos jurídicos capazes de permitir a apreciação em instâncias superiores.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada:
STF, ARE 1.317.839, Ministro Roberto Barroso, DJ de 20/04/2022.
STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022; AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022; AgInt no AREsp 1.574.355/SP, Ministro Francisco Falcão, DJ de 30/09/2020; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dj de 14/8/2018; EDAC 2006.38.15.002711-5/MG, Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, 1ª CRP de Juiz de Fora, DJ de 23/05/2016.