Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por falecimento de JOÃO BATISTA PIRES PENA, nos estritos termos do Plano de Partilha apresentado nas Últimas Declarações (petição de 23/07/2026) . Por conseguinte, adjudico aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Conforme requerido no plano de partilha, EXPEÇA-SE o competente Alvará Judicial em favor do herdeiro Carlos Henrique Alves Pena, autorizando-o a proceder ao levantamento integral dos valores depositados na conta judicial nº 100124166809 (Agência 0591-6, Banco do Brasil), vinculada a estes autos, acrescidos de todos os rendimentos financeiros aplicáveis até a data do efetivo levantamento. 2. Custas, se houver, pelo espólio. Condiciono a expedição do formal de partilha e do alvará ao trânsito em julgado e ao recolhimento de eventuais custas finais. 3. Transitada em julgado esta decisão, EXPEÇA-SE o competente Formal de Partilha, bem como os ofícios/alvarás necessários à transferência do veículo arrolado. 4. Após o cumprimento das formalidades acima e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conceição Do Mato Dentro / Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, 189, Centro, Conceição Do Mato Dentro - MG - CEP: 35860-000 PROCESSO Nº: 5001355-14.2022.8.13.0175 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança, Inventário e Partilha] AUTOR: BALBINA JORGE PENA CPF: 060.757.586-74 e outros RÉU: JOAO BATISTA PIRES PENA CPF: 127.952.756-00 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de JOÃO BATISTA PIRES PENA, ocorrido em 08/07/2022, figurando como inventariante BALBINA JORGE PENA, devidamente qualificada nos autos. Os herdeiros Balbina Jorge Pena, Thiago Jorge Pena e Carlos Henrique Alves Pena encontram-se regularmente representados. O herdeiro Teófilo Utsch Jorge Neto, por estar em local incerto e não sabido, foi citado por edital, transcorrendo in albis o seu prazo para manifestação. A inventariante acostou aos autos as certidões negativas de débitos tributários e a certidão do Colégio Notarial do Brasil (CENSEC) atestando a inexistência de testamento. Comprovou-se o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), com a juntada da respectiva Certidão de Pagamento/Desoneração expedida pela Fazenda Estadual. Por fim, a inventariante apresentou as Últimas Declarações e o Plano de Partilha Amigável, delineando a divisão do acervo hereditário entre todos os herdeiros, com reserva de quinhão específico e proporcional ao herdeiro revel, pugnando por sua homologação judicial. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar ou diligências pendentes. A documentação carreada aos autos comprova a titularidade dos bens, a qualidade dos herdeiros e a regularidade fiscal do espólio, conforme preconiza a legislação processual civil pertinente ao rito do inventário. Verifica-se que o plano de partilha apresentado atende aos interesses dos herdeiros e respeita as disposições legais, mormente pela preservação do quinhão pertencente ao herdeiro Teófilo Utsch Jorge Neto, citado por edital. O ITCD devido foi integralmente recolhido, inexistindo óbice fiscal à homologação. Destarte, preenchidos os requisitos do artigo 654 do Código de Processo Civil, a homologação do plano de partilha é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por falecimento de JOÃO BATISTA PIRES PENA, nos estritos termos do Plano de Partilha apresentado nas Últimas Declarações (petição de 23/07/2026) . Por conseguinte, adjudico aos nela contemplados os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Conforme requerido no plano de partilha, EXPEÇA-SE o competente Alvará Judicial em favor do herdeiro Carlos Henrique Alves Pena, autorizando-o a proceder ao levantamento integral dos valores depositados na conta judicial nº 100124166809 (Agência 0591-6, Banco do Brasil), vinculada a estes autos, acrescidos de todos os rendimentos financeiros aplicáveis até a data do efetivo levantamento. 2. Custas, se houver, pelo espólio. Condiciono a expedição do formal de partilha e do alvará ao trânsito em julgado e ao recolhimento de eventuais custas finais. 3. Transitada em julgado esta decisão, EXPEÇA-SE o competente Formal de Partilha, bem como os ofícios/alvarás necessários à transferência do veículo arrolado. 4. Após o cumprimento das formalidades acima e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conceição Do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. RAÍSSA XAVIER VIDAL Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro
