Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADEQUAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INSS DA SENTENÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA POSTERIOR. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE MEMÓRIA DISCRIMINADA NA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INDÍCIOS OBJETIVOS DE ERRO MATERIAL E DESCONFORMIDADE DOS CÁLCULOS COM O TÍTULO EXECUTIVO. PODER-DEVER DE CONFERÊNCIA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS REQUISITÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a alegação de nulidade da fase de conhecimento por ausência de intimação pessoal da autarquia, não conheceu da arguição de excesso de execução, homologou os cálculos apresentados pelos exequentes e determinou a expedição dos respectivos requisitórios.
2. O INSS requer a anulação dos atos processuais posteriores à sentença ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução, ao argumento de que a conta homologada inclui rubricas estranhas ao título, parcelas posteriores à cessação do benefício e critérios incorretos de atualização.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) definir se o agravo de instrumento constitui recurso adequado contra decisão que, no cumprimento de sentença, rejeita impugnação, homologa cálculos e determina a expedição de requisitórios sem extinguir a execução; (ii) estabelecer se a ausência de intimação pessoal do INSS acerca da sentença acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes, apesar da posterior ciência inequívoca do julgamento e da ausência de impugnação antes do trânsito em julgado; e (iii) determinar se a falta de indicação, na impugnação, do valor reputado correto e de memória discriminada impede o exame do excesso de execução e, ainda assim, admite a conferência judicial da conta diante de elementos objetivos indicativos de erro material ou de desconformidade com o título executivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O agravo de instrumento constitui recurso adequado contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, quando o pronunciamento não extingue a execução, ainda que homologue cálculos e determine a expedição de requisitórios.
5. A Advocacia Pública possui prerrogativa de intimação pessoal, e a mera publicação no órgão oficial, em princípio, não substitui a forma legalmente prevista para a intimação da Fazenda Pública.
6. A nulidade decorrente de vício de intimação possui natureza relativa e deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte puder se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, além de depender da demonstração de prejuízo processual.
7. A participação do INSS na tramitação perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, seguida de intimação eletrônica do inteiro teor do acórdão que examinou o conteúdo da sentença e alterou de ofício os critérios de correção monetária, configura ciência inequívoca suficiente para permitir a suscitação tempestiva do vício de intimação.
8. A ausência de insurgência após a ciência eletrônica do acórdão, seguida do trânsito em julgado, impede que a autarquia suscite a nulidade somente na fase de cumprimento de sentença, mais de três anos depois, em razão da preclusão prevista no art. 278 do CPC e dos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e boa-fé processual.
9. A ausência de prejuízo processual concreto reforça a rejeição da nulidade, pois a sentença foi submetida ao Tribunal, que examinou a remessa necessária e adequou os consectários legais, com posterior intimação regular do INSS acerca do acórdão.
10. A Fazenda Pública que alega excesso de execução deve declarar imediatamente o valor que entende correto e apresentar elementos capazes de delimitar objetivamente a controvérsia sobre o quantum, sob pena de não conhecimento da arguição, conforme o art. 535, § 2º, do CPC.
11. A ausência, na impugnação apresentada na origem, da indicação do valor reputado devido e de memória discriminada do cálculo justifica o não conhecimento da alegação de excesso de execução, não sendo possível substituir automaticamente a conta homologada pela memória unilateral apresentada pelo INSS apenas em grau recursal.
12. A deficiência formal da impugnação não afasta o poder-dever do magistrado de verificar a fidelidade dos cálculos ao título executivo quando os autos contêm elementos concretos indicativos de erro material ou de manifesta desconformidade da conta.
13. A indicação específica de possível inclusão de descontos relativos à CONTAG, lançamentos meramente contábeis, valores posteriores à cessação do benefício, duplicidades e inadequação dos critérios de atualização, associada à relevante divergência entre a conta homologada de R$ 68.099,15 e o cálculo de R$ 20.295,80 apresentado pela autarquia, gera dúvida fundada sobre a correspondência da execução com o título.
14. A liquidação e o cumprimento de sentença devem permanecer estritamente vinculados ao título executivo, sendo vedada a inclusão de rubricas ou períodos não abrangidos pela condenação e necessária a observância dos critérios de atualização definidos pelo acórdão transitado em julgado, inclusive daqueles relativos à incidência da taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021.
15. A existência de divergências objetivamente verificáveis recomenda a desconstituição da homologação da conta e a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para confronto dos cálculos das partes com o título executivo, o histórico de créditos do benefício e os critérios de atualização estabelecidos no julgamento, com posterior oportunidade de manifestação das partes.
16. O exercício fundamentado do direito de recorrer, acompanhado de elementos concretos destinados a demonstrar possível excesso, não configura, por si só, litigância de má-fé ou recurso protelatório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
17. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. A nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública preclui quando, após adquirir ciência inequívoca do pronunciamento judicial, a parte deixa de suscitar o vício na primeira oportunidade processual e não demonstra prejuízo concreto.
2. A Fazenda Pública que alega excesso de execução deve indicar imediatamente o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC.
3. A deficiência formal da impugnação ao cumprimento de sentença não afasta o poder-dever do magistrado de verificar a exatidão da conta quando elementos objetivos dos autos indicam possível erro material ou manifesta desconformidade com o título executivo.
4. A existência de dúvida fundada sobre a correspondência dos cálculos com o título autoriza a desconstituição da homologação e a remessa dos autos à Contadoria Judicial, sem implicar a homologação automática da memória apresentada apenas em grau recursal.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 79, 80, 183, § 1º, 277, 278, 282, § 1º, 509, § 4º, 535, § 2º, 1.015, parágrafo único, e 1.026, § 2º; Lei nº 10.910/2004, art. 17; Lei nº 13.327/2016, art. 38, I; EC nº 113/2021.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.947.309/BA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07.02.2023, DJe 10.02.2023; STJ, REsp nº 2.001.562/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14.05.2024; STJ, REsp nº 1.887.589/GO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 06.04.2021, DJe 14.04.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 1.706.463/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.12.2021, DJe 16.12.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.716.966/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 29.03.2021, DJe 07.04.2021; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; TRF6, Agravo de Instrumento nº 0064964-75.2016.4.01.0000/MG, Segunda Turma Suplementar, Rel. Juiz Federal Diogo Souza Santa Cecília, j. 25.08.2025.