Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, embora tenha reconhecido a especialidade de determinados períodos de labor, manteve a improcedência do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição por considerar não preenchidos os requisitos temporais. O embargante aponta erro material na contagem do tempo de serviço comum e especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material na contagem do tempo de contribuição do segurado e se a sua retificação autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com efeitos infringentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Constatado o erro material no somatório dos períodos de atividade comum e especial reconhecidos, impõe-se a retificação do cálculo para que reflita o tempo de serviço efetivamente prestado pelo segurado.
4. Com a correção do erro material na contagem, verifica-se que o autor, na verdade, totalizou 38 anos, 6 meses e 13 dias de tempo de contribuição na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 17/01/2019.
5. Preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição sob a égide das regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, impõe-se a reforma do julgado com a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.
6. É devida a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER, acrescidas de juros de mora e correção monetária, observando-se as balizas do Tema nº 905 do STJ e as alterações das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 136/2025.
7. Determina-se a imediata implantação do benefício previdenciário (obrigação de fazer), com fundamento no art. 497 do CPC, diante do esgotamento das instâncias ordinárias.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
Tese de julgamento: 9. O erro material verificado na contagem do tempo de serviço deve ser corrigido em sede de embargos de declaração, sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes para conceder o benefício previdenciário quando demonstrado o preenchimento dos requisitos legais na DER.