Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RETRATAÇÃO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME
1-Juízo de retratação determinado pela Presidência deste Tribunal, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para reexame de acórdão que, em anterior juízo de adequação ao Tema 985/STF de repercussão geral, reconheceu a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, sem limitação temporal, diante da superveniente modulação dos efeitos do precedente pelo Supremo Tribunal Federal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2-A questão em discussão consiste em saber se o acórdão deve ser parcialmente retratado para adequar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas à modulação dos efeitos do Tema 985/STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3-O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 985 de repercussão geral, reconheceu a legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço constitucional de férias e, posteriormente, atribuiu efeitos ex nunc ao julgamento, a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data.
4-O mandado de segurança foi ajuizado antes do marco temporal estabelecido pelo STF e veiculou expressamente a controvérsia relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas.
5-A modulação superveniente impõe a adequação parcial do acórdão para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas no período anterior a 15/09/2020 abrangido pela demanda, mantida a incidência a partir dessa data e preservados os demais capítulos do julgamento.
IV. DISPOSITIVO
6-Juízo de retratação parcialmente exercido. Apelação parcialmente provida.