Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, e assim resolvo o mérito da causa (art. 487, I, do CPC). Como consequência, condeno o INSS a implantar e pagar ao requerente o benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos da fundamentação. Eventual recebimento de auxílio emergencial estabelecido pela lei n. 13.982/20 poderá ser informado nos autos pelas partes para posterior desconto no cálculo de liquidação na fase de cumprimento de sentença. Dados para cumprimento - Provimento n. 90/2020, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (X) IMPLANTAÇÃO/CONCESSÃO ( ) REVISÃO NB 236.385.938-8 ESPÉCIE 41 - Aposentadoria por idade DIB 15/07/2025 DIP 01/09/2026 DCB não se aplica RMI salário-mínimo Requisite-se ao INSS a implantação do benefício com DIP em 01/09/2026. Prazo: 30 (trinta) dias. A correção monetária e os juros de mora observarão os marcos e índices preconizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo do cumprimento da obrigação. Não há custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005133-40.2025.4.04.7007/PR
AUTOR : MARIA DE FATIMA CAITANO
ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINI SOARES (OAB PR127664)
ADVOGADO(A) : ELISABETE CRISTINA DA ROSA MORES (OAB PR081749)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, e assim resolvo o mérito da causa (art. 487, I, do CPC). Como consequência, condeno o INSS a implantar e pagar ao requerente o benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos da fundamentação. Eventual recebimento de auxílio emergencial estabelecido pela lei n. 13.982/20 poderá ser informado nos autos pelas partes para posterior desconto no cálculo de liquidação na fase de cumprimento de sentença. Dados para cumprimento - Provimento n. 90/2020, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (X) IMPLANTAÇÃO/CONCESSÃO ( ) REVISÃO NB 236.385.938-8 ESPÉCIE 41 - Aposentadoria por idade DIB 15/07/2025 DIP 01/09/2026 DCB não se aplica RMI salário-mínimo Requisite-se ao INSS a implantação do benefício com DIP em 01/09/2026. Prazo: 30 (trinta) dias. A correção monetária e os juros de mora observarão os marcos e índices preconizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo do cumprimento da obrigação. Não há custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Decido, desde já, que eventual recurso terá, quanto à implantação do benefício, apenas efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95). O efeito suspensivo só abrangerá o pagamento das verbas vencidas, pois, em relação a estas, a execução imediata do julgado poderá gerar dano de difícil reparação à parte sucumbente. Por fim, se tempestivamente apresentado recurso, abra-se vista à outra parte, para, querendo, contra-arrazoar. Decorrido o prazo e já tendo havido a implantação do benefício, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado a decisão, encaminhem-se os autos ao Setor de Cálculos Judiciais para liquidação. Expedida a requisição de pagamento, arquivem-se.
