Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a cobrança, nos próprios autos, de valores pagos pelo INSS a título de tutela antecipada posteriormente revogada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a boa-fé do segurado afasta a obrigação de devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; (ii) saber se a modulação de efeitos do Tema 1102 do STF se aplica ao caso; e (iii) saber se é possível realizar descontos em benefício previdenciário no valor de um salário mínimo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A revogação de tutela antecipada obriga o beneficiário a devolver os valores recebidos, independentemente da boa-fé no recebimento, conforme a tese firmada no Tema 692 do STJ.
4. A cobrança dos valores pagos a título precário pode ser promovida pelo INSS nos próprios autos da ação em que foi concedida a tutela, sendo desnecessária a previsão expressa no título judicial, nos termos do art. 520, II, do CPC.
5. A tese e a modulação de efeitos do Tema 1102 do STF são inaplicáveis ao caso, pois tratam de contexto fático e jurídico diverso, relativo à forma de cálculo de benefício previdenciário (revisão da vida toda).
6. O recebimento de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo não impede o desconto proporcional de até 30% para a restituição dos valores, uma vez que nem o Tema 692 do STJ nem a Lei nº 8.213/1991 estabelecem o salário mínimo como limite para a salvaguarda de descontos.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 8. A revogação de tutela provisória em matéria previdenciária impõe o dever de devolução dos valores recebidos, o que pode ser feito mediante desconto de até 30% do benefício ativo, mesmo que este seja de valor equivalente a um salário mínimo, nos próprios autos do processo.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 296, 302, 515, I, 520, II, e 529, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 115, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 692; STF, Tema 1102 (RE 1276977); TRF4, AG 5035587-43.2023.4.04.0000, Rel. Osni Cardoso Filho, 5ª Turma, j. 26.10.2024; TRF4, AG 5007530-78.2024.4.04.0000, Rel. José Antonio Savaris, 9ª Turma, j. 13.03.2025.