Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. TRABALHADOR EM INDÚSTRIA GRÁFICA. CTPS. RECONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de períodos de atividade rural e de atividade especial, bem como de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A parte autora sustenta estar comprovado o exercício de labor rural, na condição de segurado especial (boia-fria), mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal, e requer o reconhecimento da especialidade de determinados períodos por enquadramento profissional, com a consequente concessão do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há início de prova material suficiente para o reconhecimento dos períodos de atividade rural alegados pela parte autora; e (ii) estabelecer se as atividades exercidas como cobrador de transporte coletivo, ajudante em transporte de cargas e trabalhador em indústria gráfica autorizam o reconhecimento do tempo especial por enquadramento profissional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prova documental produzida não constitui início de prova material eficaz para demonstrar o exercício da atividade rural nos períodos pleiteados, não sendo a prova exclusivamente testemunhal suficiente para esse fim, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991.
4. A insuficiência do conjunto probatório impõe a aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a ausência de conteúdo probatório eficaz para demonstrar o labor rural conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, preservando a possibilidade de novo ajuizamento mediante apresentação de prova adequada.
5. A CTPS constitui prova idônea para demonstrar o exercício de atividade enquadrável como especial até 28/04/1995, por gozar de presunção relativa de veracidade, quando inexistem elementos aptos a infirmar suas anotações.
6. O exercício da função de cobrador em transporte coletivo e de atividade em indústria gráfica autoriza o reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional, nos termos do Decreto nº 53.831/1964.
7. O exercício da função de ajudante no transporte de cargas, por si só, não autoriza o enquadramento por categoria profissional, por ausência de previsão nos decretos regulamentares e inexistência de elementos que permitam presumir o desempenho de atividade enquadrável.
8. Reconhecidos parcialmente os períodos de atividade especial, impõe-se a averbação do tempo correspondente, sua conversão em tempo comum e o recálculo do tempo de contribuição, com concessão do benefício caso implementados os requisitos na DER ou mediante sua reafirmação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
1. A ausência de início de prova material eficaz do labor rural impede seu reconhecimento e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ.
2. A CTPS constitui meio idôneo para comprovação de atividade especial por enquadramento em categoria profissional relativamente aos períodos anteriores à Lei nº 9.032/1995, desde que suas anotações não sejam infirmadas por outros elementos de prova.
3. O enquadramento por categoria profissional exige correspondência entre a atividade efetivamente exercida e as hipóteses previstas na legislação de regência, não sendo suficiente a mera anotação de função não contemplada nos decretos regulamentares.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 1.013, § 1º, e 85, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Decreto nº 53.831/1964, Anexo, itens 2.4.4 e 2.5.5; Lei nº 9.032/1995; IN PRES/INSS nº 128/2022, art. 274, I, "a".
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.352.721/SP, Corte Especial, Tema Repetitivo 629; TNU, Súmula 75; STF, RE nº 870.947/SE, Tema 810; STJ, REsp nº 1.492.221, Tema 905.