Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, sem condenação em honorários advocatícios, por inexistir sucumbência do réu, que não foi citado. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Rua Juiz de Paz José de Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260 PROCESSO Nº: 5002635-31.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tutela de Evidência] AUTOR: DIRCE TAVARES DA SILVEIRA CPF: 729.861.406-10 RÉU: CARTORIO DO 1 OFICIO DE REGISTRO IMOBILIARIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.685.380/0001-52 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de evidência ajuizada por Dirce Tavares da Silveira em face do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares. No despacho de ID 10470310372, foi determinada a emenda da petição inicial para que a autora juntasse documentos comprobatórios de hipossuficiência e esclarecesse sua legitimidade, sob pena de indeferimento da inicial. Já em decisão de ID 10495256662, este juízo consignou que os recibos de entrega não se confundem com as declarações de IRPF completas e que a condição de cônjuge sobrevivente, por si só, não conduz à legitimidade ativa. Determinou a regularização do polo ativo com a assunção do espólio, representado pelo inventariante, sob pena de indeferimento da justiça gratuita e de indeferimento da inicial, respectivamente. Em manifestação de ID 10615552339, a autora juntou as declarações de IRPF completas dos exercícios 2023, 2024 e 2025. Nada requereu, todavia, quanto à regularização do polo ativo e à sua legitimidade. É o relatório. Decido. A autora foi instada a esclarecer sua legitimidade, todavia, se limitou a juntar as declarações do imposto de renda, permanecendo inerte quanto à requisição. No caso, a pretensão deduzida é o registro do lote nº 19, quadra nº 03, em nome de Milton Abílio da Silveira, falecido. Com o falecimento, o direito ao registro integra o acervo hereditário, cuja defesa em juízo compete ao espólio, representado pelo inventariante, na forma do art. 75, VII, do CPC. A autora, ainda que viúva e meeira, não é titular do direito material discutido. A condição de cônjuge sobrevivente, comprovada pelas certidões de casamento e de óbito (ID 10479786143), assegura direitos sucessórios e a meação, mas não a torna parte legítima para pleitear, em nome próprio, o registro do imóvel em favor do de cujus. Registre-se que a própria inicial declara que a finalidade da regularização do lote é proceder com inventário e partilha do falecido cônjuge. Essa finalidade confirma que o bem integra o acervo hereditário e que a discussão sobre a titularidade deve ocorrer na via adequada, com a atuação do espólio, representado pelo inventariante, na defesa do patrimônio comum. Desse modo, Dirce Tavares da Silveira é parte ilegítima para a causa, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, matéria que pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. Transcorridos os prazos sem a emenda quanto à legitimidade, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 485, I, do CPC. Quanto à justiça gratuita, a autora juntou as declarações de IRPF completas dos exercícios 2023, 2024 e 2025 (IDs 10615550487, 10615547092 e 10615539918), das quais se verifica situação patrimonial incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Conforme a declaração referente ao exercício de 2025 (ano-calendário 2024), a requerente declarou patrimônio total vultuoso, composto por imóvel, veículo, saldo de poupança e disponibilidade em moeda corrente e depósitos bancários, inexistindo, ainda, registro de dívidas ou ônus reais. Ademais, declarou rendimentos tributáveis, além de rendimentos de aplicações financeiras. Desse modo, os documentos anexados aos autos não auxiliam na comprovação da alegada condição de hipossuficiência financeira. Pelo contrário! Indicam que a situação financeira da requerente é incompatível com o benefício da justiça gratuita. Assim, indefiro o pedido de justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, sem condenação em honorários advocatícios, por inexistir sucumbência do réu, que não foi citado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. PAULO VICTOR DE FRANCA ALBUQUERQUE PAES Juiz de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares
