Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIGILANTE. REGIME DE PLANTÃO 12X60. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DECRETO Nº 1.590/1995. INDENIZAÇÃO. TEMA 221 DA TNU. LIMITE DE 200 HORAS MENSAIS. INAPLICABILIDADE DO ADICIONAL DE 50%. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelação interposta por servidor público federal ocupante do cargo de vigilante contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão em pecúnia do intervalo intrajornada não usufruído durante plantões de 12 horas, com acréscimo de 50% a título de serviço extraordinário. O servidor cumpre escala de 12 horas de trabalho por 60 horas de descanso. A UFJF reconhece a escala, mas sustenta que a jornada mensal não ultrapassa 200 horas e que o pagamento de serviço extraordinário depende de autorização administrativa e de situação excepcional e temporária. O pedido recursal limita-se ao reconhecimento da indenização pelo intervalo intrajornada não concedido, sem questionar a validade da escala 12x60 ou pleitear horas extras pela extrapolação da carga horária mensal.
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor submetido a plantão de 12 horas tem direito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora e, não comprovada sua concessão, à correspondente indenização; e (ii) estabelecer se essa indenização deve ser acrescida de 50% a título de serviço extraordinário.
3. O art. 19 da Lei nº 8.112/1990 estabelece a jornada dos servidores públicos, ressalvadas as jornadas previstas em legislação específica, enquanto o art. 2º do Decreto nº 1.590/1995 admite a adoção de regime de turno ininterrupto de revezamento para serviços que exijam atividades contínuas por 24 horas.
4. O art. 3º do Decreto nº 1.590/1995 prevê a dispensa do intervalo para refeições apenas quando houver autorização da autoridade competente e adoção de jornada de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, requisitos que não se aplicam ao servidor submetido a plantão contínuo de 12 horas.
5. O art. 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 1.590/1995 assegura intervalo para refeição e descanso não inferior a uma hora nem superior a três horas, de modo que a previsão de intervalo nas jornadas de plantão não autoriza sua supressão.
6. A Instrução Normativa nº 2/2018, utilizada pela própria UFJF em sua defesa, igualmente exige o respeito ao intervalo mínimo de uma hora e estabelece o registro dos horários de saída e retorno para refeições, não permitindo interpretar a inclusão dos intervalos na jornada de plantão como autorização para sua não concessão.
7. A UFJF confirma que o servidor cumpre escala de 12 horas de trabalho por 60 horas de descanso, mas não comprova a efetiva concessão do intervalo intrajornada mínimo de uma hora nas jornadas documentadas, incumbindo-lhe demonstrar o fato relacionado ao controle da jornada funcional, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil e do princípio da aptidão para a produção da prova.
8. As 60 horas de descanso subsequentes ao plantão constituem intervalo interjornadas e não substituem o intervalo intrajornada destinado à alimentação e ao repouso durante a jornada contínua de 12 horas.
9. O Tema 221 da Turma Nacional de Uniformização estabelece a obrigatoriedade de concessão de, no mínimo, uma hora de intervalo para refeição e descanso nas jornadas superiores a seis horas diárias dos servidores públicos federais, com pagamento indenizatório na forma comum quando não concedido e não ultrapassadas 200 horas no somatório mensal.
10. A ausência de comprovação do intervalo assegura ao servidor o recebimento de indenização correspondente a uma hora normal de trabalho por plantão de 12 horas em que a pausa não tenha sido concedida, observados os períodos em que houve efetivo cumprimento do plantão.
11. A indenização pelo intervalo não usufruído não se confunde com remuneração por serviço extraordinário, pois o servidor não ultrapassa o parâmetro de 200 horas mensais reconhecido no caso concreto.
12. O adicional de 50% previsto no art. 73 da Lei nº 8.112/1990 não incide sobre a indenização do intervalo intrajornada, pois o art. 74 da mesma lei disciplina o serviço extraordinário em situações excepcionais e temporárias, enquanto o Tema 221 da TNU determina, para a hipótese dos autos, pagamento indenizatório na forma comum.
13. A prescrição, por se tratar de relação de trato sucessivo sem negativa expressa do fundo de direito, alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula 85 do STJ.
14. O reconhecimento do direito material à indenização pelo intervalo intrajornada caracteriza sucumbência mínima do autor, ainda que afastado o adicional de 50%, que constitui critério de quantificação da verba principal, incidindo o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
15. Recurso parcialmente provido.