Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000387-33.2023.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MAURO ANTONIO DE SOUSA CPF: 582.897.716-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO MAURO ANTÔNIO DE SOUSA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 1. Petição inicial A parte autora alega preencher os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, pois completou a idade mínima exigida e sustenta ter trabalhado como trabalhador rural, na condição de segurado especial, na Fazenda Santa Rita, localizada na Comunidade Ribeirão Gouveia, município de Leme do Prado/MG, em regime de economia familiar. Afirma exercer atividades campesinas desde a infância, pleiteando o reconhecimento deste labor para fins de carência. Sustenta que o indeferimento administrativo do seu requerimento (NB 199.016.934-9, com DER em 13/12/2022) sob a justificativa de não comprovação do efetivo exercício de atividade rural no período de carência necessário foi equivocado, pois sua condição estaria comprovada por meio do início de prova material apresentado, consistente em declarações de ITR, inscrição estadual de produtor rural, contratos de compra e venda de imóvel rural, declaração de posse, DAP/PRONAF, CAR, crédito rural e ficha sanitária animal, entre outros. Pedido de tutela definitiva: No mérito, pugna pelo reconhecimento do labor rural e a condenação do INSS à concessão da Aposentadoria por Idade Rural, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (13/12/2022), além da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e da antecipação de tutela. 2. Despachos iniciais (ID 9762298915) Foi deferido o pedido de justiça gratuita à parte autora, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do réu, com prazo para contestar, bem como a juntada do processo administrativo. 3. Contestação — síntese da resistência apresentada (ID 9777596734) Em sede de mérito, o INSS defendeu a improcedência do pedido, sustentando a descaracterização da qualidade de segurado especial do autor. Argumentou que o extrato do CNIS demonstra que o autor foi empresário entre 1997 e 2015, tendo sido sócio-administrador da RGF – Construtora e Premoldados Ltda. (CNPJ 02.164.301/0001-86) entre 18/09/1997 e 21/05/2010, e proprietário da PREMACOM (CNPJ 10.704.990/0001-00), com vínculos como contribuinte individual registrados no CNIS de 05/2009 a 10/2013, o que descaracterizaria a condição de segurado especial no período; que a esposa do autor, Maria Odete Gomes, exerce atividade urbana como professora da rede pública, com boa renda mensal, demonstrando que o grupo familiar não vive em regime de subsistência rural; que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência exigido; e que o autor não possui idade mínima para a aposentadoria híbrida. Acostou dossiê previdenciário e extratos do CNIS do autor e da esposa. 4. Impugnação à contestação — síntese da manifestação (ID 9802307356) A parte autora impugnou os argumentos do INSS, sustentando que a existência de empresas baixadas e inativas não descaracteriza a condição de segurado especial; que o exercício de atividade urbana pela cônjuge não afasta o enquadramento do autor como segurado especial, nos termos da Súmula 41 da TNU e do Tema 532 do STJ; e que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural pelo período exigido. 5. Instrução processual - Restou determinada a produção de prova testemunhal por meio de ata notarial (IDs 10380682828 e 10640813387), a qual foi apresentada pela parte autora em duas etapas: primeiramente, em março de 2025 (IDs 10413266973, 10413277605 e 10413278699), e posteriormente, em abril de 2026 (IDs 10673768406 e 10673768755), contendo os depoimentos de três testemunhas ao todo. 6. Outras manifestações relevantes - A parte autora apresentou alegações finais por memoriais (ID 10681081771), pugnando pela procedência da ação; - O INSS deixou transcorrer o prazo para alegações finais sem manifestação, conforme certificado nos autos (ID 10705215981). FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou processuais pendentes Não foram alegadas preliminares e não há questões processuais pendentes a serem analisadas. Passa-se, portanto, à análise do mérito. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, têm-se os seguintes pontos controvertidos: - A comprovação da atividade rural no período de carência exigido (180 meses); - O impacto fático e jurídico do exercício de atividade empresarial pelo próprio autor no período correspondente à carência, em contraponto ao início de prova material e à prova testemunhal apresentados; e - A suficiência do início de prova material para os 15 anos retroativos à DER (12/2007 a 12/2022). 2. Requisito etário e carência no caso concreto Para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se, primeiramente, a comprovação do critério de idade estabelecido no art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, qual seja, atingir 60 anos de idade para o homem trabalhador rural. Embora não tenha sido controvertido esse ponto, é importante destacar que a parte autora, nascida em 25/07/1962, atingiu os 60 anos de idade em 25/07/2022, de modo que este requisito se encontra preenchido desde aquela data, sendo também cumprido na DER (13/12/2022). Outro requisito é a comprovação do tempo de carência, para cuja definição deve-se considerar o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da Lei nº 8.213/91). No caso em análise, exigem-se 180 meses (15 anos) de atividade rural para o cumprimento da carência. Assim, a parte autora deve comprovar o cumprimento da carência precipuamente no período de 2007 a 2022. 3. Análise da prova material Para solução de processos relacionados à aposentadoria por idade rural, é necessário considerar a peculiaridade do trabalho rural e as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores para comprovar o vínculo empregatício, especialmente em razão da informalidade. Diante disso, exige-se uma análise diferenciada dos demais benefícios previdenciários, permitindo-se maior flexibilidade na avaliação das provas apresentadas, de modo a evitar que esses trabalhadores sejam prejudicados pela falta de documentação formal. Por isso, não existe prova tarifada em sede de Direito Previdenciário, sendo autorizado o emprego de todos os meios legais, bem como moralmente legítimos, para que o interessado demonstre seu pretenso direito (art. 369, CPC). O que se limita é tão somente a instrução processual com prova de natureza exclusivamente oral (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91; Súmula 149 e Tema 554, STJ). Como início de prova material, a parte autora juntou os seguintes documentos: - CTPS sem anotações de vínculos urbanos (ID 9754272032); - ITRs da Fazenda Santa Rita (NIRF 5.192.526-5), exercícios de 1994, 1997 e 1998, em nome do pai Sebastião Gomes de Sousa, e exercícios de 2013 a 2021, igualmente em nome de Sebastião Gomes de Sousa, figurando o autor como representante/inventariante nos documentos mais antigos (ID 9754263710); - Certidão de Arrolamento (1986), comprovando que o autor recebeu, por herança do pai, diversas glebas de terra na região de Gouveia/Leme do Prado, incluindo parte da Fazenda Santa Rita (ID 9754269537); - Contratos particulares de compromisso de compra e venda de cessões de herança, celebrados em janeiro de 2010 e janeiro de 2011, consolidando a posse da Fazenda Santa Rita (ID 9754310102); - Declaração de Posse emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Leme do Prado em 13/02/2015, atestando posse mansa e pacífica de 43 ha há mais de 10 anos (ID 9754276793); - Inscrição Estadual de Produtor Rural (MG), CNAE 0151-2/02 – Criação de bovinos para leite, em nome do autor e da esposa, com data de inscrição em 14/05/2010, situação ativa (ID 9754305107); - Ficha Sanitária Animal do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), datada de 17/08/2022, registrando rebanho bovino de 36 cabeças na Fazenda Santa Rita (ID 9754305107); - Aditivo ao Contrato de Crédito Rural PRONAF Custeio (Banco do Brasil), firmado em 21/02/2017, referente a contrato original de 19/02/2016 (ID 9754278591); - Recibo de Inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) da Fazenda Santa Rita, com área de 42,84 ha, cadastrado em 06/02/2019 (ID 9754296512); - Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), Grupo V, emitida pela EMATER-MG em 21/06/2022, com área de 43 ha (ID 9754311508); - Autodeclaração de Segurado Especial, declarando período de atividade rural de 25/07/1962 a 13/12/2022, em regime de economia familiar (ID 9754274789); - Declaração escolar da Escola Estadual Santos Barroso, atestando que o autor concluiu a 5ª série do Ensino Fundamental em dezembro de 1975 (ID 9754298755). 4. Análise da prova produzida no curso do processo A parte autora produziu prova testemunhal por meio de atas notariais, com os seguintes depoimentos: A testemunha Murilo Alves Barroso declarou que conhece o autor há mais de 60 anos, pois foram criados juntos na Comunidade Ribeirão Gouveia; que desde que conhece o autor ele trabalha como lavrador na Fazenda Santa Rita; que o terreno é do próprio autor, adquirido por herança de seus pais; que ele cultiva lavoura de milho, feijão, cana, frutas, hortaliças e cria animais; que não tem empregados nem máquinas agrícolas; que o trabalho é todo manual; e que o autor trabalha até os dias atuais para subsistência (ID 10413266973). A testemunha João Alves Barroso declarou que conhece o autor há mais de 60 anos, sendo vizinhos de terras na Comunidade Rural de Ribeirão Gouveia; que acompanha a lida do autor no campo desde a infância, quando, por volta dos 7 ou 8 anos de idade, ele já auxiliava seus pais na lavoura; que o autor exerce suas atividades na Fazenda Santa Rita, área de aproximadamente 43 hectares recebida por herança familiar; que o autor não explora a totalidade da área, utilizando apenas o necessário para a subsistência da família; que cultiva habitualmente milho, feijão, mandioca e hortaliças, além de manter pequena criação de porcos e galinhas; que o trabalho é estritamente braçal e rudimentar, sem tratores ou qualquer maquinário industrial; que é comum a prática da "troca de dias" entre vizinhos; que o autor nunca exerceu atividade urbana e sempre tirou seu sustento e de sua família exclusivamente da terra; e que o autor chegou a constituir empresa, mas a atividade não prosperou, retornando à lavoura, sendo que os CNPJs estão inoperantes ou baixados (ID 10673768406). A testemunha Donizete Geraldo da Conceição, secretário da Associação dos Trabalhadores Rurais de Leme do Prado (APROTRAF), declarou que conhece o autor há mais de 40 anos, sendo ambos residentes na mesma região da Comunidade Rural de Ribeirão Gouveia; que o autor é associado ativo da APROTRAF; que o autor é lavrador e dedicou toda a sua vida ao campo, tendo iniciado o trabalho rural ainda na infância, por volta dos 7 ou 8 anos de idade; que o autor nunca possuiu vínculo empregatício urbano; que exerce suas atividades na Fazenda Santa Rita em regime de economia familiar, sem maquinário agrícola ou contratação de mão de obra; que o autor chegou a tentar constituir uma empresa, contudo a atividade não prosperou, retornando integralmente à lavoura; que os registros de CNPJ em seu nome encontram-se inoperantes ou baixados; e que o autor continua exercendo habitualmente a atividade de lavrador, sendo esta a sua única e indispensável fonte de sobrevivência (ID 10673768755). As testemunhas relataram conhecer o autor por longo período, afirmando que ele sempre laborou na roça, em regime de economia familiar, na Fazenda Santa Rita. A prova testemunhal é harmônica. Contudo, a análise do conjunto probatório revela uma questão de relevo relacionada à suficiência do início de prova material para o período de carência exigido, diante da existência de atividade empresarial do próprio autor durante parte desse período. Muito embora a parte autora tenha juntado documentos em nome próprio e de membros do grupo familiar, e a prova testemunhal tenha afirmado uma suposta dedicação contínua à lide rural, o dossiê previdenciário extraído dos sistemas do INSS (ID 9777596742) e os extratos do CNIS (ID 9754279682 e ID 9777596738) demonstram que o próprio autor manteve vínculos formais como empresário durante expressiva parcela do período de carência. O extrato do CNIS registra que o autor exerceu as seguintes atividades incompatíveis com a condição de segurado especial no período de 15 anos retroativos à DER (12/2007 a 12/2022): - 18/09/1997 a 21/05/2010: sócio-administrador da RGF – Construtora e Premoldados Ltda. (CNPJ 02.164.301/0001-86), conforme Quadro de Sócios e Administradores da Receita Federal (ID 9777596742); - 05/2009 a 10/2013: contribuinte individual vinculado à PREMACOM (CNPJ 10.704.990/0001-00), com remunerações mensais registradas no CNIS na função de diretor administrativo (ID 9754279682); - 17/03/2009 a 06/01/2015: proprietário da PREMACOM (CNPJ 10.704.990/0001-00), empresa de comércio varejista de materiais de construção, encerrada por extinção voluntária (ID 9777596741). Esses vínculos são formais e contemporâneos exatamente ao período de carência exigido. Nos termos do art. 11, § 9º, inciso III, da Lei 8.213/91, o exercício de atividade remunerada incompatível com a condição de segurado especial pelo próprio segurado descaracteriza essa condição nos períodos em que ocorre, exigindo, para a recuperação do período anterior, a comprovação do efetivo retorno à atividade rural. A análise dos períodos rurais disponíveis, somados aos períodos para os quais há início de prova material contemporâneo, revela o seguinte quadro: Períodos anteriores ao período de carência (antes de 12/2007): O autor comprovou a atividade rural desde a infância (≈1969/1970) até setembro de 1997, quando constituiu a primeira empresa. Nesse período, há início de prova material consistente: ITRs do pai (1994, 1997 e 1998), certidão de arrolamento (1986) e CTPS sem anotações urbanas. Contudo, esses períodos são anteriores ao período de 15 anos retroativos à DER, não sendo suficientes, por si sós, para completar a carência exigida dentro do período imediatamente anterior ao requerimento. Período empresarial dentro da carência (12/2007 a 01/2015): Durante todo esse período, o autor estava formalmente vinculado a atividades empresariais incompatíveis com a condição de segurado especial, conforme demonstrado pelo CNIS e pelos dados da Receita Federal. Embora os ITRs da Fazenda Santa Rita continuassem sendo declarados em nome do pai (e posteriormente em nome do autor a partir de 2013), a existência de atividade empresarial formal com percepção de remuneração registrada no CNIS descaracteriza a condição de segurado especial nesse intervalo, nos termos do art. 11, § 9º, III, da Lei 8.213/91. Período de retorno ao rural após encerramento das empresas (02/2015 a 12/2022): A PREMACOM foi baixada em 06/01/2015. A partir de então, não há qualquer vínculo urbano ou empresarial do autor registrado no CNIS. Os documentos rurais a partir desse período são robustos: ITRs (2015 a 2021), crédito rural PRONAF (2016/2017), CAR (2019), DAP/PRONAF (2022), ficha sanitária animal (2022) e autodeclaração (2022). Esse período compreende aproximadamente 95 meses (fevereiro de 2015 a dezembro de 2022). Somando-se os períodos para os quais há início de prova material contemporâneo dentro dos 15 anos retroativos à DER, essencialmente o período de retorno ao rural após o encerramento das empresas (02/2015 a 12/2022, aproximadamente 95 meses), chega-se a um total que, mesmo no cenário mais favorável ao autor, não alcança os 180 meses exigidos, restando um déficit de aproximadamente 85 meses. Nesse contexto, a prova testemunhal, embora harmônica e convincente, perde sua força probante para os períodos em que não há início de prova material contemporâneo compatível com a condição de segurado especial, nos termos da Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." As declarações das testemunhas de que o autor sempre laborou na roça e de que a atividade empresarial "não deu certo" entram em choque direto com os dados oficiais do Cadastro Nacional de Informações Sociais, que registram vínculos formais do próprio requerente como contribuinte individual com remunerações mensais durante expressiva parcela do período de carência. Não se pode reconhecer a condição de segurado especial por período superior ao que os documentos contemporâneos são capazes de atestar, especialmente quando o próprio CNIS demonstra a existência de atividade empresarial formal com percepção de remuneração intercalada. Registre-se, ainda, que a questão relativa ao exercício de atividade urbana pela cônjuge Maria Odete Gomes, professora da rede pública estadual e municipal, com extenso histórico de vínculos empregatícios registrados no CNIS (ID 9777596737 e ID 9777596740), não constitui, por si só, fundamento suficiente para o indeferimento do benefício, nos termos da Súmula 41 da TNU e do Tema 532 do STJ. Contudo, essa questão torna-se secundária diante do óbice principal, que é a insuficiência de carência como segurado especial dentro do período imediatamente anterior à DER, decorrente da atividade empresarial do próprio autor. Esse panorama impede o reconhecimento do direito e, por via de consequência, a concessão da aposentadoria por idade rural pleiteada. 5. Da aposentadoria por idade híbrida Resta analisar a possibilidade de concessão da aposentadoria por idade na modalidade híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Este benefício permite a soma do tempo de serviço urbano com o tempo de atividade rural para o cumprimento da carência. Para a aposentadoria híbrida, aplicam-se as regras de idade da aposentadoria urbana, que, após a EC 103/2019, exige a idade de 65 anos para os homens. O autor, sendo do sexo masculino, necessitaria atingir esta idade, requisito este que não preenche, uma vez que possuía 60 anos na data do requerimento administrativo (13/12/2022) e conta, atualmente, com 63 anos, não tendo ainda completado os 65 anos exigidos. O próprio INSS reconheceu, na análise administrativa, que o autor não possuía a carência suficiente no perfil de segurado especial e tampouco a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria híbrida na DER (ID 9777596742). O requisito etário de 65 anos somente será implementado em 25/07/2027. Logo, o autor encontra óbice no requisito de idade para a concessão do benefício também sob este fundamento, razão pela qual a concessão da aposentadoria por idade híbrida não pode ser efetivada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelos fundamentos expostos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade que lhe foi deferida (ID 9762298915), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento.
