TRF6, Agravo de Instrumento 0046709-35.2017.4.01.0000 · Jurisprudência

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANÁLISE CONCRETA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação anulatória cumulada com obrigação de fazer, indeferiu tutela de urgência para cessação de alegado desvio de função e rejeitou pedido de gratuidade da justiça.

II. Questão em discussão

2.Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a tutela de urgência quanto ao alegado desvio de função; e (ii) estabelecer se é cabível a gratuidade da justiça diante da situação econômico-financeira comprovada.

III. Razões de decidir

3. O desvio de função exige demonstração habitual e substancial do exercício de atribuições próprias de cargo diverso, o que não ficou suficientemente comprovado em cognição sumária.

4. Os documentos médicos evidenciam possível perigo de dano, mas não demonstram a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC.

5. A gratuidade da justiça não pode ser indeferida exclusivamente com base na faixa de isenção do imposto de renda, devendo ser considerada a situação econômica concreta da parte.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1. O desvio de função exige prova do exercício habitual e substancial de atribuições próprias de cargo diverso. 2. A gratuidade da justiça deve considerar a situação econômico-financeira concreta da parte, não bastando, para seu indeferimento, a superação da faixa de isenção do imposto de renda.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.015, I e V; Enunciado nº 38 do FONAJEF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; STJ, REsp nº 1.693.601/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.10.2017; STJ, AgInt no REsp nº 1.372.128/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 12.12.2017; STJ, REsp nº 1.275.679/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08.11.2011.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, exclusivamente para conceder ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça, mantendo, no mais, a decisão recorrida quanto ao indeferimento da tutela provisória de urgência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.