Ementa
Ante o exposto e fundamentado, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para reconhecer o direito à percepção do FGTS e condenar o Estado de Minas Gerais a pagar à parte autora os valores referentes ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço no período em que laborou mediante contrato temporário, no cargo de Professor de Educação Básica, conforme históricos funcionais de evento 1, DOC7, nos períodos de 27/05/2021 a 31/12/2021, 09/02/2022 a 17/02/2022, 13/05/2022 a 31/12/2022, 08/02/2023 a 28/02/2023, 03/04/2023 a 17/04/2023, 26/05/2023 a 31/12/2023, 01/02/2024 a 31/07/2024, 01/08/2024 a 31/12/2024, e evento 1, DOC9, nos períodos de 27/05/2021 a 31/12/2021, 14/02/2022 a 31/12/2022, 01/02/2023 a 13/08/2023, 01/01/2024 a 18/01/2024.