Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.190 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PRÉVIA PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO E DE RESISTÊNCIA POSTERIOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que manteve a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença iniciado antes de 01/07/2024, com pagamento por RPV, sem oportunidade específica anterior para cumprimento espontâneo e sem impugnação à execução.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios quando (i) o cumprimento de sentença foi iniciado antes da modulação do Tema 1.190 do STJ; (ii) não houve oportunidade específica anterior para cumprimento espontâneo pelo INSS; e (iii) a autarquia não apresentou resistência à pretensão executória.
III. Razões de decidir
3. A modulação do Tema 1.190 do STJ afasta a aplicação retroativa da tese repetitiva, permanecendo aplicável a jurisprudência anterior, à luz do princípio da causalidade.
4. A ciência do retorno dos autos, sem oportunidade específica para apresentação espontânea dos cálculos, conjugada com a ausência de resistência posterior à execução, afasta a condenação em honorários advocatícios, conforme orientação jurisprudencial anterior ao repetitivo.
5. A ausência de impugnação, isoladamente, não justifica a exclusão da verba, que decorre da análise conjunta das circunstâncias da execução.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo interno conhecido e provido, em juízo de retratação, para reformar a decisão monocrática, dar provimento ao agravo de instrumento e afastar os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença.
Tese de julgamento: “1. Nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública iniciados antes de 01/07/2024, a ausência de oportunidade específica anterior para cumprimento espontâneo, conjugada com a inexistência de resistência posterior à execução, afasta a condenação em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 1º, 534 e 535; Lei nº 8.906/1994, art. 22.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.190; STJ, REsp 1.532.486/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09/06/2015; STJ, AREsp 2.014.491/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12/12/2023.