Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege, devendo ser considerada a gratuidade de justiça deferida no ID 599188132. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010407-25.2026.4.03.6183 IMPETRANTE: MAURA CARIGNANI ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BIANKA MARCELLA DE LIMA - SP488844 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: STHER AIDES DOS SANTOS SILVA - SP488973 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MAURA CARIGNANI contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS DE SÃO PAULO, no qual objetiva a imediata emissão da carta de concessão e a liberação do pagamento dos valores devidos relativas ao benefício de pensão por morte de Protocolo n.º 1281389491, reconhecido por meio do despacho de concessão proferido administrativamente em 07/04/2026 (ID 597320179, fls. 23/24). Aduz a impetrante que, embora tenha sido reconhecimento seu direito ao benefício de Pensão por Morte Urbana em 07/04/2026, até a presente data não foi emitida a respectiva carta de concessão, tampouco liberados os valores devidos. Juntou documentos. Em cumprimento à determinação judicial de ID 596744679, peticionou a impetrante em ID 597320169. Novamente intimada, a impetrante peticionou em ID 598787785. Por intermédio da decisão de ID. 599188132, foi deferida a gratuidade processual e requisitada prestação de informações. Consoante informações de ID. 599942131, a impetrada noticiou a conclusão da análise do requerimento administrativo, com a concessão de benefício. Instada (ID. 600127835), a impetrante concordou com a extinção do processo (ID. 601157005). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A notícia de que houve conclusão da análise do pedido administrativo revela a ausência superveniente do interesse processual. Assim, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege, devendo ser considerada a gratuidade de justiça deferida no ID 599188132. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal
