Ante o exposto e fundamentado, julgo procedente o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para condenar o Estado de Minas Gerais a restituir à parte autora o valor de R$486,50 (quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), descontado a título de contribuição previdenciária (INSS) sobre o valor do rateio FUNDEB na folha extra de 2021 (evento 1, DOC5).
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000608-50.2026.8.13.0351/MG REQUERENTE : JOELMA BARROS DE LIMA ADVOGADO(A) : IDAELMA DIANY GARCIA SANTANA (OAB MG243255) SENTENÇA Ante o exposto e fundamentado, julgo procedente o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para condenar o Estado de Minas Gerais a restituir à parte autora o valor de R$486,50 (quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), descontado a título de contribuição previdenciária (INSS) sobre o valor do rateio FUNDEB na folha extra de 2021 (evento 1, DOC5).
