Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PERÍCIA FONOGRÁFICA. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. MAJORANTES DA TRANSNACIONALIDADE E DO CUSTEIO. INCIDÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o acusado da imputação prevista no art. 36 c.c. o art. 40, I e V, da Lei nº 11.343/2006 e o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos c.c. o art. 40, I e VII, da mesma lei, à pena de 24 anos e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 5.083 dias-multa. A defesa, nas razões recursais, arguiu nulidade da sentença por deficiência de defesa técnica e ausência de fundamentação. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas, a absolvição pelo crime de associação para o tráfico, o afastamento das majorantes, a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a revisão da dosimetria, a fixação de regime mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há oito questões em discussão: (i) se a atuação do defensor dativo configurou deficiência de defesa técnica capaz de anular o processo; (ii) se a sentença apresentou fundamentação suficiente e individualizou a conduta do acusado; (iii) se as interceptações telefônicas são válidas sem perícia fonográfica; (iv) se o conjunto probatório comprovou a materialidade e a autoria dos dois crimes de tráfico internacional de drogas; (v) se as provas demonstraram a estabilidade e a permanência exigidas para o crime de associação para o tráfico; (vi) se incidem as majorantes da transnacionalidade e do custeio da prática criminosa; (vii) se o acusado preenche os requisitos do tráfico privilegiado; e (viii) se a dosimetria, o regime inicial e a impossibilidade de substituição da pena devem ser mantidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A defesa técnica apresentou resposta à acusação, acompanhou a instrução, participou das oitivas e ofereceu alegações finais com pedido de absolvição. A defesa não demonstrou prejuízo decorrente da atuação do defensor dativo, requisito necessário ao reconhecimento da nulidade por deficiência de defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal. A sentença individualizou a atuação do acusado na coordenação, no financiamento e no planejamento das remessas de cocaína. O Juízo vinculou a conduta aos diálogos interceptados, aos depoimentos prestados em juízo e às apreensões realizadas, atendendo ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 381 do Código de Processo Penal. A validade das interceptações telefônicas não depende de perícia fonográfica quando o Juízo autorizou a captação e o contexto das demais provas permite identificar o interlocutor, sem impugnação específica e fundamentada de diálogo determinado. Os autos de prisão em flagrante, os autos de apresentação e apreensão, os laudos preliminares e os laudos químicos definitivos comprovaram a materialidade dos dois episódios de tráfico. A apreensão da droga em poder dos transportadores comprova a materialidade em relação ao agente que coordenou e financiou a execução dos delitos em concurso de pessoas. As interceptações telefônicas e os depoimentos judiciais dos agentes policiais demonstraram que o acusado negociou a aquisição da cocaína com fornecedor situado no Paraguai, contratou transportadores, coordenou a atuação do batedor de pista, providenciou assistência jurídica após a prisão de integrante do grupo e financiou as operações. Esses elementos comprovam a autoria sob a perspectiva do domínio do fato e o dolo de importar e remeter as substâncias entorpecentes. A divisão de tarefas, a pluralidade de remessas, a continuidade das tratativas após a apreensão da primeira carga e a coordenação entre fornecedores, transportadores e batedor de pista demonstram vínculo associativo estável e permanente, distinto do concurso ocasional de agentes, e caracterizam o crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. A prova da aquisição da droga no Paraguai para distribuição em Minas Gerais autoriza a incidência da majorante da transnacionalidade prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. As conversas sobre obtenção de recursos para financiar a importação, inclusive mediante venda de veículo próprio, comprovam o custeio da prática criminosa e autorizam a incidência da majorante prevista no art. 40, VII, da mesma lei. A reincidência, a dedicação à atividade criminosa e a integração do acusado em estrutura organizada, na condição de dirigente e financiador, impedem a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A natureza e a quantidade da droga, correspondente a 43,15 kg de cocaína, justificam a fixação das penas-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. O acréscimo de metade aplicado na sentença deve ser reduzido para um quarto, com o redimensionamento das penas do tráfico internacional e da associação para o tráfico. A quantidade da pena impõe o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal. O montante da pena impede a substituição por penas restritivas de direitos, conforme o art. 44, I, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas-base e redimensionar a pena pelo tráfico internacional de drogas para 13 anos, 6 meses e 1 dia de reclusão e 1.348 dias-multa, e a pena pela associação para o tráfico para 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 1.619 dias-multa. Pena total fixada, pelo concurso material, em 20 anos, 5 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.967 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A deficiência da defesa técnica somente gera nulidade quando a parte demonstra prejuízo, não bastando o resultado desfavorável da tese apresentada pelo defensor dativo. A sentença atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando individualiza a conduta do acusado e indica as provas que sustentam a condenação. A validade das interceptações telefônicas prescinde de perícia fonográfica quando a autorização judicial e o conjunto probatório permitem identificar os interlocutores. A apreensão da droga em poder dos transportadores comprova a materialidade em relação ao agente que coordena, financia e controla a execução do tráfico em concurso de pessoas. A divisão de tarefas, a reiteração das remessas e a continuidade do vínculo entre os agentes comprovam a estabilidade e a permanência exigidas pelo art. 35 da Lei nº 11.343/2006. A origem estrangeira da droga e o financiamento da operação autorizam a incidência das majorantes previstas no art. 40, I e VII, da Lei nº 11.343/2006. A reincidência, a dedicação à atividade criminosa e a integração em estrutura voltada ao tráfico impedem a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A natureza e a quantidade da droga autorizam a elevação da pena-base, observado o acréscimo proporcional às circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV, e 93, IX; CPP, arts. 381, 386, III e VII, e 563; CP, arts. 29, 33, § 2º, “a”, 44, I, 59, 61, I, 62, I, 68, 69, 71 e 72; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35, 36, 40, I, V e VII, 42 e 55, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 523; STF, ARE 826.662 AgR, rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 25.08.2017, DJe 05.09.2017; STF, RHC 176.370/SP, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 13.10.2020; STF, RHC 180.506/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 12.05.2021; STF, HC 124.164/AC, rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 11.11.2014; STF, HC 152.001 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, rel. para acórdão Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 29.10.2019; STJ, Súmula nº 607; STJ, HC 214.660/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 14.05.2013; STJ, HC 214.942/MT, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.06.2016; STJ, AgRg no AREsp 634.411/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 13.12.2016; STJ, AgRg no AREsp 1.034.892/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 26.09.2017; STJ, AgRg no AREsp 1.604.332/MS, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01.09.2020; STJ, AgRg no AREsp 1.850.965/CE, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021.