Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO DA APOSENTADORIA ORIGINÁRIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. COISA JULGADA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. ARTIGOS 502 E 509, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - A extensão da coisa julgada deve ser extraída da interpretação sistemática do título executivo judicial, considerado em sua integralidade, compreendendo a sentença, o acórdão que a confirmou e aquele que rejeitou os embargos de declaração, não sendo admissível a leitura isolada de capítulo do dispositivo para ampliar o alcance da condenação. - No caso dos autos, embora o título executivo tenha determinado o recálculo dos valores pagos por ocasião da concessão da aposentadoria originária, os efeitos financeiros da revisão foram expressamente fixados a partir do requerimento administrativo formulado em 19/04/2007, entendimento reafirmado pelo acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela própria exequente. - A elaboração de cálculos contemplando diferenças desde a data de início do benefício originário extrapola os limites objetivos da coisa julgada e viola o princípio da fidelidade ao título executivo, previsto no artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil. - Informação técnica da Contadoria Judicial desta Corte que confirmou a incompatibilidade dos cálculos homologados na origem com o título executivo, por considerarem período anterior ao termo inicial fixado na decisão transitada em julgado. - Agravo interno desprovido.