TJMG, Monitória 1001265-77.2026.8.13.0452

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

MONITÓRIA Nº 1001265-77.2026.8.13.0452/MG AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO CREDIBOM LTDA. - SICOOB CREDIBOM ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB SP209551) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO CREDIBOM LTDA. - SICOOB CREDIBOM em face de TIAGO AZEVEDO LIMA, partes devidamente qualificadas. A parte autora foi intimada para recolher custas prévias, contudo permaneceu inerte evento 3, DOC1. É o relatório. Decido. Foi oportunizado à parte autora recolhimento das custas processuais. Contudo, o autor quedou-se inerte, não tendo juntado aos autos a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. Conforme preceitua o art. 290 do CPC/15 será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Sendo assim, considerando a inércia da autora que, embora devidamente intimada não recolheu as custas iniciais JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15 e determino o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do mesmo diploma legal. Incabível condenação em custas. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Intime-se. 1- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. REsp 1906378 / MG RECURSO ESPECIAL 2020/0305039-0 Nova Serrana, data da assinatura eletrônica.