Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. FALHA SISTÊMICA NÃO COMPROVADA. PANDEMIA DE COVID-19. PRAZO ANTERIOR À SUSPENSÃO. PARCELAMENTO REQUERIDO TARDIAMENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que, após o indeferimento da gratuidade da justiça e a ausência de recolhimento das custas iniciais, determinou o cancelamento da distribuição e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, I, do CPC. A autora alega falha no sistema eletrônico para emissão da guia, impossibilidade de cumprimento da determinação em razão da pandemia de COVID-19, necessidade de intimação pessoal e possibilidade de parcelamento das custas, além de reiterar o pedido de gratuidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a ausência de recolhimento das custas decorreu de falha sistêmica devidamente comprovada; (ii) definir se a pandemia de COVID-19 configurou justo impedimento; (iii) estabelecer se o cancelamento da distribuição exigia intimação pessoal da autora; e (iv) examinar se o pedido de parcelamento formulado após o prazo para recolhimento afasta a aplicação do art. 290 do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Indeferida a gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, a autora foi regularmente intimada, na pessoa de seu advogado, para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.
4. Embora a primeira guia expedida pela Contadoria Judicial tenha apresentado inconsistência, o Juízo concedeu nova oportunidade para o recolhimento das custas ou para a comprovação da alegada falha sistêmica. A parte, contudo, não efetuou o pagamento nem comprovou o impedimento alegado.
5. A pandemia de COVID-19 não justifica o descumprimento, pois o prazo concedido transcorreu entre dezembro de 2019 e janeiro de 2020, anteriormente às medidas de suspensão dos prazos processuais. Além disso, os autos permaneceram em carga com o procurador por período prolongado, sem regularização da pendência.
6. Nos termos do art. 290 do CPC, a ausência de recolhimento das custas iniciais, após intimação na pessoa do advogado, autoriza o cancelamento da distribuição. A hipótese não se confunde com abandono da causa, previsto no art. 485, § 1º, do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte.
7. O pedido de parcelamento formulado somente após o término do prazo para recolhimento não afasta o cancelamento da distribuição, ausente demonstração de justo impedimento ou de circunstância superveniente apta a justificar o inadimplemento.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: : “1. Indeferida a gratuidade da justiça, a ausência de recolhimento das custas iniciais após regular intimação na pessoa do advogado autoriza o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, independentemente de intimação pessoal da parte. 2. A alegação de falha sistêmica não impede o cancelamento quando, concedida nova oportunidade para pagamento ou comprovação do impedimento, a parte permanece inerte. 3. A suspensão dos prazos processuais decorrente da pandemia de COVID-19 não constitui justo impedimento quando o prazo para recolhimento das custas se encerrou anteriormente. 4. O pedido de parcelamento formulado após o transcurso do prazo não afasta a consequência prevista no art. 290 do CPC.”
Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV; CPC, arts. 82, 98, § 6º, 99, §§ 2º e 3º, 223, 290, 485, I e § 1º, e 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: TRF6, AC 6001798-24.2025.4.06.3811, 1ª Turma - PREV/SERV, Rel. Des. Federal Edilson Vitorelli Diniz Lima, D.E. 03.03.2026.