Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / Unidade Jurisdicional da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003492-89.2026.8.13.0704 AUTOR: APARICIO DONIZETTI DE FREITAS CPF: 044.385.096-88 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU/RÉ: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 38.075.234/0001-70 Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação proposta por APARICIO DONIZETTI DE FREITAS em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., pretendendo a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a condenação das partes requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. Como causa de pedir, aduz a parte autora ser titular de conta bancária na instituição ré, agência de Unaí/MG, utilizando a conta para receber seu benefício previdenciário. Ocorre que notou descontos nos valores de R$59,90 em setembro e outubro de 2022 – com o histórico de “PAGTO ELETRON COBRANCA SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS”, os quais alega nunca ter autorizado. Foram apresentadas contestações (IDs 10693983486 e 10694106530), seguida de impugnação da parte autora (ID 10702443953). Infrutífera a conciliação (ID 10694827000). FUNDAMENTO E DECIDO. DAS PRELIMINARES. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S.A. A instituição financeira argui sua ilegitimidade, sustentando ter atuado como mera intermediadora do pagamento. Assevero que a legitimidade para a causa consiste na identidade existente entre a relação jurídica de direito material narrada pelo autor e a relação jurídica de direito processual constituída em juízo. Conforme Arruda Alvim: “A legitimatio ad causam é a atribuição, pela lei ou pelo sistema, do direito de ação ao autor, possível titular ativo de uma dada relação ou situação jurídica, bem como a sujeição do réu aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença”. (Manual de Direito Processual Civil. 7ª ed. São Paulo: R T., 2000. V. 1, 637 p. p. 416/417) Ademais, nas relações de consumo, é possível a indicação na inicial, para a formação do polo passivo de um ou de todos os envolvidos na pretendida responsabilização objeto da pretensão inicial, inclusive com a aplicação da teoria da aparência, em consonância com comando do art. 7º, parágrafo único, do CDC, que autoriza o ajuizamento da ação em relação a todos ou em relação a cada um dos participantes da cadeia de consumo, em face do princípio da boa-fé. Ao permitir um débito na conta de seu correntista, a instituição integra a cadeia de fornecimento do serviço. Portanto, REJEITO a preliminar. DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Invoca a ré, como matéria de defesa processual, a carência da ação por falta de interesse processual, por não ter a autora registrado reclamação administrativa. Assevero que foi fixada a seguinte tese pelo egrégio TJMG, no julgamento no IRDR 1.0000.22.157099-7/002, sendo publicado o acórdão no dia 25/10/2024: “A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo”. Houve, por ocasião do julgamento, modulação dos efeitos nos seguintes termos: “Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Assevero que o artigo 985 do CPC estabelece que: “Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. § 1º Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação”. Destarte, é necessária a adequação do entendimento deste juízo à tese fixada no Tema 91. No caso em apreço, verifica-se que a parte ré já apresentou contestação e suscitou na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora. Assim, nos termos da modulação dos efeitos acima mencionada, resta configurado o interesse de agir. Ademais, esta condição da ação consiste na presença de adequação, necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido à parte que o pleiteia (artigo 3º do Código de Processo Civil). Há resistência pela(s) parte(s) ré(s) quanto à pretensão deduzida em juízo e o pedido formulado é adequado à concessão da tutela jurisdicional pleiteada, que trará utilidade prática à parte autora. Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Assevero que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 da Lei nº. 9099/95. Assim, compete à Turma Recursal analisar o pedido de gratuidade judiciária, caso seja aviado recurso. Dessa forma, REJEITO a impugnação apresentada. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. Quanto à preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, deve-se ressaltar que não merece ser acolhida, uma vez que a parte autora carreou aos autos os documentos que entende suficientes para comprovação do direito que alega. Assim, REJEITO a preliminar. DA CONEXÃO. O Banco Bradesco pleiteia a reunião deste feito com outros processos ajuizados pelo autor. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que as demais ações, embora tenham o autor e o banco em comum, envolvem partes rés e causas de pedir distintas (contratos e descontos específicos), não havendo risco de decisões conflitantes que justifique a reunião, nos termos do art. 55 do CPC. Assim, REJEITO a preliminar. DO MÉRITO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas às condições da ação, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. Inequívoca, no caso em apreço, a relação de consumo travada entre os litigantes, incidindo as normas protetivas do microssistema contemplado pela Lei nº. 8.078, de 1990. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços, quando desidioso seu fornecimento, independentemente da aferição do elemento subjetivo, qual seja, a culpa, in verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição, só não se responsabilizando quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Quanto aos fatos, a parte autora alega que nunca autorizou o desconto relativo ao serviço da ré SEBRASEG em sua conta bancária. As partes rés, por sua vez, sustentam a regularidade da operação, mas não apresentam qualquer prova documental que embase suas alegações. Analisando os autos, verifica-se que as partes rés não lograram demonstrar a legitimidade do contrato e sequer juntou aos autos a suposta autorização da parte autora a respeito do débito automático. Assevero que o artigo 373, II do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, se a parte autora alega que não firmou o referido contrato, não se poderia exigir uma prova negativa geral ou “diabólica”. Compete à parte ré provar a existência do negócio jurídico. Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor a prova de sua inexistência. Neste sentido, é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA - TERMO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL - COMPROVAÇÃO - INCORRÊNCIA - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO. Cuidando-se de negativa de contratação, incumbe à parte requerida a comprovação da higidez do contrato, visto que de modo contrário fatalmente ensejaria na atribuição de produção de prova negativa/diabólica à parte requerente, o que é vedado e não se justifica (art. 373, § 2º do CPC). Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o Julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador analisar o caso concreto. Nas relações extracontratuais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC). Fixados os honorários em quantia razoável e proporcional, não há falar em majoração da verba. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.066430-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/04/2025, publicação da súmula em 04/04/2025 – grifo nosso). Ora, a parte demandada tem o ônus de comprovar que foi a própria parte autora quem celebrou o contrato ou autorizou os descontos, mediante o fornecimento de seus documentos pessoais. Ressalte-se que o artigo 14, da Lei 8.078 de 1990 estabelece que o fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa, vez que se trata de responsabilidade objetiva. Assim, tem-se que a parte ré não comprovou a relação jurídica com a parte autora, motivo pelo qual deve ser considerada indevida a cobrança lançada em sua conta bancária. Quanto ao pedido de repetição em dobro do indébito, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor). Ocorre que, no caso em comento, não restou evidenciada a má-fé da parte ré, razão pela qual entendo que a restituição deve se dar na forma simples. Analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que foram efetivados dois débitos automáticos mensais na conta bancária da parte autora em setembro e outubro de 2022 (ID 10656193652), totalizando o valor de R$119.80, que deverá ser restituído. No que se refere aos danos morais, consistem em qualquer ofensa significativa ao acervo jurídico imaterial da pessoa, formado pelo conjunto de direitos que emanam do postulado constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III da Constituição da República). Saliente-se que o dano moral resta configurado quando uma parte imputa à outra um dano de ordem íntima, ou seja, quando a vítima sofre afronta direta a seus direitos da personalidade, aptas a gerar sentimentos fortes de sofrimento, desestabilizando sua condição de segurança, tranquilidade e estima própria. No caso em análise, o dano moral não se configura in re ipsa, dependendo, portanto, da robusta comprovação dos prejuízos sofridos, bem como de sua relevância no plano subjetivo, o que não restou demonstrado nos autos pela parte autora. Ressalte-se que no caso em apreço, a parte autora comprovou apenas dois descontos realizados em sua conta (ID 10656193652). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O dever de indenizar exige dano. 2 . O prestador de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores, em virtude de defeitos na prestação de serviços. 3. A indenização por danos morais, que tem por fundamento descontos indevidos em conta bancária, deve ser analisada diante das peculiaridades do caso concreto. 4 . O mero inadimplemento não enseja indenização por dano moral. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001676-15.2021.8 .13.0327 1.0000.22 .058756-2/002, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 09/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024). Assim, impõe-se a parcial procedência do pleito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para DECLARAR a inexistência da contratação objeto dos autos e CONDENAR as partes rés, SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., solidariamente, a restituírem à parte autora APARICIO DONIZETTI DE FREITAS, a título de repetição do indébito, o valor total de R$119,80 (cento e dezenove reais e oitenta centavos), descontado em sua conta bancária em razão do serviço objeto dos autos, na forma simples, corrigida monetariamente de acordo com os fatores de atualização da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a partir dos descontos, sendo que a partir de 01/09/2024 o débito deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de correção monetária (IPCA), a partir da citação. Transitada em julgado e requerido o cumprimento de sentença pela parte autora/exequente, intime-se a ré/executada para efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil/2015, sob pena da incidência da multa cominada. Após, não havendo requerimento de execução no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 de 1995. P.I.C. Unaí, 10 de agosto de 2026 JOAO VICTOR RODRIGUES DE LIMA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003492-89.2026.8.13.0704 AUTOR: APARICIO DONIZETTI DE FREITAS CPF: 044.385.096-88 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU/RÉ: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 38.075.234/0001-70 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Unaí, 10 de agosto de 2026 FERNANDA LARAIA ROSA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
