Ementa
Dispensada. RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000104-25.2026.4.05.8400 RECORRENTE: ALEXSANDRO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: NATHALY LOYOLA DOMANSKI DOS SANTOS - PR118344-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ALECIO SARAIVA DINIZ - CE12343 VOTO VED-Q Autos nº: 0000104-25.2026.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO ANTERIOR QUE DEIXOU DE APRECIAR O RECURSO INOMINADO DA UNIÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. REGIME DE TRABALHO OFFSHORE E PETROLÍFERO. LEI Nº 5.811/1972. VERBA DENOMINADA "DOBRA". NATUREZA REMUNERATÓRIA. FRUIÇÃO DE DESCANSO POSTERGADA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL CONFIGURADO (ART. 43 DO CTN). INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF). PRECEDENTES DA TNU (PUIL Nº 5008564-81.2023.4.02.5108 E TEMA 390). DISTINÇÃO EM RELAÇÃO ÀS FOLGAS INDENIZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA DESTA ÚLTIMA CONFIRMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO INOMINADO DA FAZENDA NACIONAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo autor em face de acórdão que deu provimento ao seu recurso inominado, reconhecendo a natureza indenizatória de diversas verbas recebidas por trabalhador marítimo em regime offshore. 2. Apontamento de omissão consubstanciada na completa ausência de conhecimento e julgamento do recurso inominado interposto pela União (Fazenda Nacional), no qual se postulava a incidência de imposto de renda sobre a rubrica "dobra", diárias de treinamento e abonos pecuniários. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de omissão apta a justificar o julgamento do recurso inominado da União com efeitos infringentes; (ii) definir a natureza jurídica da verba denominada "dobra" e congêneres no regime da Lei nº 5.811/1972 para fins de incidência do imposto sobre a renda; e (iii) delimitar o tratamento tributário das "folgas indenizadas" e parcelas estritamente reparatórias. III. Razões de decidir 4. Configurada omissão manifesta decorrente da ausência de julgamento do recurso inominado regularmente interposto e processado pelo ente fazendário, impõe-se a integração do pronunciamento colegiado, admitindo-se a atribuição de efeitos infringentes na forma da jurisprudência consolidada (art. 1.022 do CPC e art. 48 da Lei nº 9.099/1995). 5. A verba denominada "dobra" ou "dobra offshore", prevista no âmbito do regime especial da Lei nº 5.811/1972, ostenta natureza eminentemente remuneratória, porquanto se destina a retribuir em dobro a força de trabalho exercida durante período que seria originariamente destinado a repouso, sem que haja supressão definitiva do descanso, cuja fruição é simplesmente diferida. 6. Consoante entendimento uniformizado pela Turma Nacional de Uniformização (PUIL nº 5008564-81.2023.4.02.5108 e afetação do Tema 390), a dobra equipara-se à contraprestação de horas extraordinárias, configurando acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional. 7. Distinção essencial quanto às "folgas indenizadas", cuja compensação pecuniária visa a reparar o direito ao descanso irremediavelmente suprimido pela empresa sem fruição futura, situação dotada de caráter puramente indenizatório imune à incidência do IRPF (Pedilef nº 5028005-67.2016.4.04.7200 da TNU). IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para suprir a omissão e conhecer do recurso inominado da União, dando-lhe parcial provimento para reformar o acórdão embargado e julgar improcedente a repetição de indébito referente à verba "dobra" e parcelas afins de idêntica natureza remuneratória. 9. Tese firmada: "No regime de trabalho offshore disciplinado pela Lei nº 5.811/1972, incide imposto sobre a renda da pessoa física sobre as verbas denominadas 'dobra' e assemelhadas, diante de sua natureza remuneratória, não incidindo a exação fiscal sobre as 'folgas indenizadas' quando demonstrada a perda definitiva do repouso sem possibilidade de gozo posterior." Referências: Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 43. Lei nº 5.811/1972, arts. 2º, 3º e 4º. Lei nº 9.099/1995, arts. 48 e 55. Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), arts. 1.022 e 1.023. 1. Relatório