Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002674-81.2026.4.05.8400 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA DE GRUPO/RN - DENTAL MED CENTER/RN ADVOGADO do(a) APELADO: KLEBER MACIEL DE SOUZA - RN3430-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO SISBAJUD DO VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. POSTERIOR CONVERSÃO EM RENDA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. ART. 9º, §4º, DA LEI Nº 6.830/1980. INEXISTÊNCIA DE SALDO EXIGÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para reconhecer a inexistência de saldo remanescente do crédito exequendo e declarar extinta a Execução Fiscal nº 0802226-85.2020.4.05.8400. 2. Caso em que o débito exequendo foi integralmente garantido mediante bloqueio SISBAJUD no valor de R$ 61.555,68, posteriormente transferido para conta judicial vinculada ao processo e, ao final, convertido em renda em favor da exequente. 3. No recurso, sustenta a ANS, em síntese, que a obrigação não foi integralmente satisfeita, pois subsistiria saldo devedor de R$ 16.198,84 decorrente da incidência de atualização monetária, juros e encargos legais sobre o crédito inscrito em dívida ativa. Defende a aplicação do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, da taxa SELIC e da tese firmada no Tema 677 do STJ, segundo a qual o depósito efetuado para garantia do juízo não afasta a incidência dos consectários da mora até a efetiva disponibilização dos valores ao credor. Requer a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução fiscal. 4. A controvérsia devolvida a esta Corte consiste em definir se, após o bloqueio judicial de valor suficiente à garantia integral da execução fiscal, sua transferência para conta judicial vinculada ao processo e posterior conversão em renda em favor da exequente, subsiste responsabilidade da executada pelo pagamento de saldo decorrente da atualização do crédito durante o curso do processo, no montante de R$ 16.198,84, ou se a obrigação deve ser considerada integralmente satisfeita, com a consequente extinção da execução fiscal. 5. Nos termos do art. 9º, §4º, da Lei nº 6.830/1980, bem como da orientação firmada pela Segunda Turma do STJ - Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.213.669/PR, o depósito judicial correspondente à integralidade do crédito exequendo, inclusive quando originado de bloqueio de ativos financeiros convertido em depósito judicial, faz cessar a responsabilidade do executado pelos juros de mora e pela atualização monetária do débito. 6. A tese firmada no Tema 677 do STJ foi construída em controvérsias submetidas ao regime comum de execução entre particulares, não afastando a incidência do regime jurídico especial previsto na Lei de Execuções Fiscais e no Código Tributário Nacional. 7. Descabida a cobrança de saldo formado exclusivamente pela atualização do crédito após a integral constrição judicial do valor executado e sua permanência sob a guarda do Poder Judiciário, sob pena de transferir ao executado os efeitos da própria duração do processo. 8. Mantida a sentença que reconheceu a inexistência de saldo remanescente e declarou extinta a execução fiscal com fundamento no art. 924, II, do CPC. 9. Sentença publicada após a vigência do CPC/2015 (18.03.2016), aplicando-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC/2015). Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% (dez por cento) do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos pela r. sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015. 10. Precedente do egrégio STJ (STJ, REsp. n°. 2.213.669/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, julgado em 02/09/2025). 11. Apelação desprovida. rpms RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002674-81.2026.4.05.8400 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA ODONTOLOGICA DE GRUPO/RN - DENTAL MED CENTER/RN ADVOGADO do(a) APELADO: KLEBER MACIEL DE SOUZA - RN3430-A