Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0819468-79.2023.4.05.8100 APELANTE: NELSON POMPEU DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE DJALRO DUTRA CORDEIRO - CE5152 APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VÍCIO FORMAL. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES PERSUASIVOS. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Turma que, em composição ampliada, deu provimento à apelação para julgar procedente a demanda no sentido de anular o processo administrativo de demarcação da área indígena em relação aos demandantes proprietários do imóvel, invertendo-se o ônus sucumbencial. 2. Intuito da autarquia de provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da viabilidade de anulação do processo administrativo de demarcação de área indígena em relação aos demandantes (proprietários de imóvel inserido na área objeto do estudo), em razão da ausência de ausência de notificação pessoal. 3. O acórdão recorrido discorreu expressamente que não houve a devida análise da pretensão perseguida pelos particulares na presente demanda (vício no processo de demarcação indígena) nos autos do MS n.º 23.917/DF, que teve a segurança negada por falta de prova pré-constituída e exigência de dilação probatória, o que afasta a alegação de formação de coisa julgada. 4. A mera alegação de houve a apresentação de defesa administrativa por trinta e oito particulares no curso do procedimento de demarcação indígena em questão é insuficiente para comprovar que houve oportunidade do exercício do contraditório e ampla defesa em relação especificamente à parte demandante, ora embargada. 5. O STJ entendeu que a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, de precedente invocado pela parte para infirmar a fundamentação do julgado embargado, nos termos do art. 489, § 1º, VI do CPC, somente se aplica às súmulas ou precedentes vinculantes, mas não aos precedentes apenas persuasivos (REsp 1.698.774-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). 6. O acórdão combatido não estava obrigado a considerar os demais precedentes jurisprudenciais invocados pela parte embargante por ocasião do julgamento do recurso e, por via de consequência, também não estava obrigado a estabelecer qualquer distinção ou superação do entendimento firmado pelos referidos julgados, visto que não se trata de precedentes vinculantes. 7. Inexistência de violação aos dispositivos elencados pela parte embargante. 8. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 9. Embargos de declaração rejeitados. drc RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0819468-79.2023.4.05.8100 APELANTE: NELSON POMPEU DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE DJALRO DUTRA CORDEIRO - CE5152 APELADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO