Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. TEMA 1.076 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para condenar a União à outorga de escritura definitiva de quatorze imóveis adquiridos em leilão, mediante reconhecimento do integral adimplemento do contrato de compra e venda. A sentença fixou honorários advocatícios por apreciação equitativa. 2. A apelação limita-se à insurgência contra a fixação dos honorários advocatícios por equidade, sob o fundamento de que a hipótese exige a observância dos critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório comprova o pagamento integral do preço dos imóveis, autorizando a outorga das escrituras definitivas; e (ii) saber se é cabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa diante da existência de proveito econômico mensurável e elevado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O conjunto probatório demonstra o integral cumprimento da obrigação contratual. Os autos contêm recibos de pagamento, cópias de cheques, registros de compensação, lançamentos contábeis e recibo de quitação da última parcela, cuja autenticidade foi confirmada por perícia grafotécnica. 5. Os documentos relativos ao encerramento da liquidação da empresa sucedida e aos procedimentos de fiscalização não registram pendências financeiras ou patrimoniais relacionadas aos imóveis, circunstância que reforça os demais elementos probatórios produzidos. 6. A ausência de prova produzida pela ré acerca da existência de saldo devedor, aliada à consistência do conjunto probatório, afasta a mera dúvida administrativa quanto ao pagamento da última parcela e confirma o direito à outorga das escrituras definitivas. 7. A fixação dos honorários advocatícios por equidade não se aplica à hipótese, pois há proveito econômico mensurável decorrente da transferência da propriedade dos imóveis. 8. Conforme o Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem observar os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC quando a condenação, o proveito econômico ou o valor da causa forem elevados. 9. Sendo a Fazenda Pública a parte vencida, a verba honorária deve ser fixada mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença sobre o proveito econômico obtido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Remessa necessária desprovida. Apelação provida para afastar a fixação dos honorários por equidade e condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios calculados na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, mediante aplicação do percentual mínimo das faixas legais sobre o proveito econômico apurado em cumprimento de sentença. Tese de julgamento: “1. A comprovação do adimplemento integral do contrato por conjunto probatório harmônico autoriza a outorga da escritura definitiva do imóvel. 2. A apreciação equitativa dos honorários advocatícios é inadmissível quando houver proveito econômico mensurável e elevado. 3. Nas causas em que a Fazenda Pública é vencida, os honorários devem observar os percentuais escalonados previstos no art. 85, § 3º, do CPC.” Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11; CPC, art. 371; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076; STJ, REsp nº 2.112.497/MS, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26.5.2025, DJe 30.5.2025; STJ, AREsp nº 2.679.941/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24.11.2025, DJe 1.12.2025.