Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução de mérito, para reconhecer o direito do autor à primeira promoção por escolaridade adicional, determinando ao Estado de Minas Gerais a efetivação imediata da promoção para o Nível II, Grau B, com publicação retroativa a 25/05/2023, bem como para o Nível III, Grau A, com publicação retroativa a 25/05/2025; determinar que após cada período de dois anos de efetivo exercício e desde que comprovadas avaliações de desempenho satisfatórias, sejam implementadas as promoções subsequentes até o alcance do Nível IV, correspondente à escolaridade do título utilizado; condenar o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento funcional, devidas no período de 25/05/2023 a 25/05/2025, assim como desde 25/05/2025 até o efetivo cumprimento desta decisão, observados, em cada período, o nível funcional em que o autor se encontrava e as determinações de promoção na carreira fixada neste dispositivo