Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamarandiba / Vara Única da Comarca de Itamarandiba Rua Capitão Paula, 66, Fórum Coronel Joaquim César, Centro, Itamarandiba - MG - CEP: 39670-000 PROCESSO Nº: 5002653-71.2025.8.13.0325 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: RAQUEL APARECIDA SILVA LOPES CPF: 122.381.996-59 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos... Trata-se de Ação de Concessão de Salário-Maternidade Rural com Pedido de Tutela Específica ajuizada por Raquel Aparecida Silva Lopes em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Narra a parte autora, em síntese, que é segurada especial do RGPS, exercendo atividade rural em regime de economia familiar, e que se manteve no labor campesino até próximo ao parto de sua filha, Larissa Emanuelly Aparecida Verissimo, ocorrido em 25/02/2021. Ao final, requer a concessão do salário-maternidade rural, benefício que foi indeferido na esfera administrativa (NB 199.768.529-6, com DER em 09/12/2021) sob a alegação de falta de comprovação de atividade rural nos 10 meses anteriores ao parto. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 10554989357 a 10554989516). A tutela provisória foi indeferida em ID 10556145915. Regularmente citado (ID 10559042518), o réu apresentou contestação (ID 10589878595), arguindo, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada em relação aos autos nº 5001599-14.2022.8.13.0216. No mérito, sustenta que a autora não preenche os requisitos legais, por ausência de prova material idônea. Juntou documentos, incluindo o processo administrativo e dossiê previdenciário do genitor da criança (ID 10589878599). Houve réplica em ID 10615135513. Saneado o feito (ID 10674144415), oportunidade em que a preliminar de coisa julgada foi rejeitada e deferiu-se a prova testemunhal, realizou-se a instrução com oitiva de testemunhas e colheita de alegações finais (ID 10718214601). É o relatório. Decido. Não há nulidades a serem sanadas. Quanto à preliminar de Coisa Julgada, ratifico a decisão saneadora que a Rejeitou, pois, conforme o entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 629 do STJ, a extinção de ação previdenciária anterior por ausência de início de prova material não faz coisa julgada material, permitindo-se o ajuizamento de nova demanda caso a parte reúna novos elementos de prova. Não há prescrição ou decadência a serem pronunciadas. O feito encontra-se maduro para julgamento, tendo sido garantido o contraditório e a ampla defesa. A controvérsia central reside na comprovação da qualidade de segurada especial da autora, bem como do efetivo exercício de atividade rural no período de carência legalmente exigido (dez meses imediatamente anteriores ao parto, ocorrido em 25/02/2021). No que tange à alegação de exercício de atividade rural, a prova documental apresentada pela autora repousa, de forma quase exclusiva, em documentos emitidos em nome de seus genitores (Sra. Elza Aparecida Silva e Sr. Joaquim Antonio Lopes), a exemplo da Declaração de Aptidão ao PRONAF (2012), Declaração de Posse Mansa e Pacífica (2012) e Recibo de Inscrição no CAR (2016). A única prova material em nome próprio é uma Certidão da Justiça Eleitoral datada de 09/11/2021, momento posterior ao fato gerador. Nesse diapasão, verifica-se que a prova documental é manifestamente extemporânea ao período de carência (dez meses antes de fevereiro de 2021). Como cediço, a jurisprudência pátria exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos a provar, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). O réu, por sua vez, colacionou aos autos o Dossiê Previdenciário do genitor da criança (Lafaiete Duarte Verissimo), o qual evidencia robusto histórico de vínculos empregatícios de natureza urbana em empresas de construção, transporte e vigilância (ID 10589878599), o que fragiliza a tese de subsistência exclusiva vinculada ao núcleo rural originário da autora. Em relação à prova oral produzida, a testemunha Dênis Bibiano de Souza afirmou conhecer a autora há cerca de quinze anos na Comunidade Brandão, declarando que ela plantava "feijão, milho... assim, coisas de roça, né, para sobreviver" e que ela teria trabalhado grávida. A testemunha Sílvia Aparecida Ferreira Alves corroborou a versão, dizendo que a autora plantava "arroz, milho, feijão... cria galinha, porco... pra consumo". Ao ser questionada sobre o estado civil da demandante, a testemunha Sílvia afirmou: "Não, é solteira, até onde eu sei solteira". Não obstante os depoimentos colhidos em audiência, a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para o reconhecimento da atividade rurícola. Aplica-se ao caso o entendimento consolidado pelo TRF da 1ª Região (AC 1024775-96.2025.4.01.9999, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Candice Lavocat Galvão Jobim, DJe 12/03/2026), que estabelece como tese de julgamento: "A concessão de benefício previdenciário rurícola exige início de prova material contemporânea ao período de carência, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. A ausência de documentos que comprovem minimamente o exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao parto impõe a extinção do processo sem resolução de mérito". Documentos muito anteriores ou posteriores ao nascimento da criança não servem como prova contemporânea da atividade da autora no período que antecede o parto. Assim, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, atraindo a aplicação da tese fixada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 629. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c Tema Repetitivo 629 do STJ, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciado na falta de início de prova material contemporânea e idônea da atividade rural. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade em razão da Gratuidade de Justiça deferida à parte autora (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Itamarandiba, data da assinatura eletrônica. JÚLIA MORAIS GARCIA PEREIRA GUIMARÃES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Itamarandiba
