Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 3ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5008261-53.2025.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: JORGE BASTOS CARVALHAES JUNIOR CPF: 032.411.446-07 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Satisfeita a obrigação, julgo extinto o feito com espeque no art. 526, § 3º e/ou art. 924, II c/c art. 925, todos do CPC. Homologo a renúncia ao prazo recursal, caso haja pedido neste sentido. Desconstituo eventual penhora, bloqueio judicial e/ou negativação/protesto. Diligencie-se e/ou oficie-se. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Ao trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P. R. I. C.