Ementa
levado em conta para o cálculo da prescrição intercorrente. Logo, considerando que o feito ficou paralisado por tempo superior a seis meses, por inércia do exequente, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Por fim, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento no feito. Desse modo, o feito deve ser remetido ao arquivo, não sendo função do Poder Judiciário ficar lembrando a parte de sua obrigação de movimentar o processo. Ao exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendoe. , de conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com fincas nos art. 487, II, c/c art. 924, V e art. 925, todos do CPC. Fica desconstituída eventual penhora, se existente, lavrando-se termo de levantamento, se for o caso, e adotando-se as medidas necessárias para ofício, requisição, desbloqueio etc. Diante da frustração da execução (causa superveniente), conduta não imputável à parte exequente, a ela não se impõe condenação em custas e honorários (STJ, REsp. nº1675741).
Adv - ANA CAROLINA LOBATO DE LIMA PAULA, GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA, LUIZ GUSTAVO YONEYAMA MOURTHE, GABRIELA DE FARIA CASTANHEIRA, THEODORO SIQUEIRA CHIACCHIO DE ALMEIDA BARBOSA, JUBER GERALDO CAFIERO COELHO, RAFAELA AUGUSTA DA SILVA CANDIDO, GUSTAVO JANTSCH GONCALVES.
Inteiro teor
COMARCA DE BELO HORIZONTE
30ª VARA CÍVEL
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
DATA DE EXPEDIENTE: 06/08/2026
EXEQUENTE: T&M COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME ; EXECUTADO: SOLANGE FAGUNDES PEDROSA
Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial. Sabe-se que o instituto da prescrição, nos dizeres de Câmara Leal, citado por Maria Helena Diniz1 é a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo tempo, na ausência de causa preclusivas do seu curso. Destarte, a noção de prescrição foi erigida para satisfazer ao princípio da segurança jurídica. Assim, não persiste indefinidamente no seio social a prerrogativa que possui o detentor de determinada pretensão, tranquilizando a sociedade, em face da estabilização das relações entre os indivíduos. Por sua vez, ocorre a prescrição intercorrente quando o direito material já foi assegurado pela propositura da ação, entretanto, a ação fica paralisada, sem qualquer movimentação e por inércia da parte. Todavia, não é qualquer lapso temporal que gera a chamada prescrição intercorrente. Para que esta ocorra é necessário que a execução/cumprimento de sentença fique paralisada por tempo superior ao prazo prescric. ional do direito de ação, e que a culpa pela paralisação possa ser atribuída à inércia e à desídia do exequente. O Supremo Tribunal Federal - STF possui o entendimento sumulado (Súmula 150) de que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O prazo prescricional da execução fundada em cheque é de 6 (seis) meses, nos termos do art. 59 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque). Sendo assim, este é o prazo a ser levado em conta para o cálculo da prescrição intercorrente. Logo, considerando que o feito ficou paralisado por tempo superior a seis meses, por inércia do exequente, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Por fim, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento no feito. Desse modo, o feito deve ser remetido ao arquivo, não sendo função do Poder Judiciário ficar lembrando a parte de sua obrigação de movimentar o processo. Ao exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendoe. , de conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com fincas nos art. 487, II, c/c art. 924, V e art. 925, todos do CPC. Fica desconstituída eventual penhora, se existente, lavrando-se termo de levantamento, se for o caso, e adotando-se as medidas necessárias para ofício, requisição, desbloqueio etc. Diante da frustração da execução (causa superveniente), conduta não imputável à parte exequente, a ela não se impõe condenação em custas e honorários (STJ, REsp. nº1675741).
Adv - ANA CAROLINA LOBATO DE LIMA PAULA, GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA, LUIZ GUSTAVO YONEYAMA MOURTHE, GABRIELA DE FARIA CASTANHEIRA, THEODORO SIQUEIRA CHIACCHIO DE ALMEIDA BARBOSA, JUBER GERALDO CAFIERO COELHO, RAFAELA AUGUSTA DA SILVA CANDIDO, GUSTAVO JANTSCH GONCALVES.
