Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021807-70.2026.4.03.6301 AUTOR: LAZARO RODRIGUES MARQUES ADVOGADO do(a) AUTOR: IOLANDA DE SOUZA ARISTIDES - SP359887 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Não havendo preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso dos autos, autor afirma que sua conta bancária foi indevidamente bloqueada e posteriormente encerrada após o recebimento de transferência via PIX no valor de R$ 250,00. Por isso, pleiteia o desbloqueio da conta bancária e indenização por danos morais. Em contestação, a Caixa sustentou que o bloqueio decorreu de notificação de infração encaminhada pela instituição financeira do pagador e processada no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução, em razão de suspeita de fraude relacionada a PIX de R$ 250,00. Alegou, ainda, cumprimento de dever regulamentar, culpa exclusiva de terceiro, inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de dano moral. A documentação interna juntada pela própria ré confirma a existência de alerta de fraude referente a transação realizada em 15/11/2025, no valor de R$ 250,00, bem como o posterior pedido de encerramento da conta e de inclusão em sistema interno, em 20/02/2026. O mesmo documento, contudo, registra parecer pela manutenção da conta, relacionamento bancário antigo, movimentação considerada compatível com a atividade declarada pelo cliente e justificativa apresentada para o recebimento do numerário. (ID 593854482) A instituição financeira também juntou extrato analítico de conta de poupança, referente ao período de 27/02/2026 a 24/08/2026. O documento indica crédito para encerramento no valor de R$ 61.031,44, em 28/02/2026, seguido exclusivamente de lançamentos de correção monetária e juros, sem registro de saques, transferências de saída ou débitos. O saldo final informado em 24/08/2026 foi de R$ 63.469,94. (ID 601033590) Na manifestação apresentada posteriormente, a Caixa confirmou a existência do saldo, mas limitou-se a afirmar que eventual desbloqueio dependeria de comprovação da movimentação financeira pelo cliente ou de determinação judicial. Não esclareceu, de forma suficiente, se os valores permanecem bloqueados, se a conta foi efetivamente encerrada, qual foi a conclusão do procedimento administrativo, se houve devolução ao pagador ou qual procedimento concreto deve ser adotado pelo titular para levantar o saldo. (ID 601033588) O autor, por sua vez, sustentou que o extrato demonstra a natureza de conta poupança e a inexistência de movimentação ordinária, requerendo o desbloqueio e a liberação dos valores. A instituição financeira podia, em princípio, adotar providências cautelares para apurar a notificação de infração recebida por meio do Mecanismo Especial de Devolução. A existência de alerta sistêmico de fraude constitui justificativa suficiente para a adoção inicial de medidas de segurança, não sendo possível exigir da instituição que ignore comunicação formal de irregularidade oriunda do sistema de pagamentos. Isso, contudo, não autoriza a manutenção indefinida da indisponibilidade de todo o patrimônio do correntista, sem demonstração da conclusão da apuração, sem indicação do destino dos valores e sem explicação acerca da relação entre o PIX de R$ 250,00 e o saldo superior a R$ 61.000,00. A ré não comprovou que o saldo integral decorra da transação questionada, tampouco demonstrou que os valores tenham sido devolvidos ao pagador ou que exista decisão administrativa concreta e atual justificando a permanência da restrição. Também não apresentou, de modo completo, o procedimento administrativo solicitado na decisão judicial, nem indicou meio efetivo para que o autor levantasse o saldo. A mera existência de notificação de infração não comprova, por si só, a participação do autor em fraude, nem legitima a retenção patrimonial por prazo indeterminado. A medida cautelar deve guardar relação de adequação e proporcionalidade com o fato que a motivou, especialmente quando se trata de valor controvertido de R$ 250,00 e de saldo bancário muito superior. A inconsistência entre o alerta de fraude, a solicitação de encerramento da conta e o parecer interno pela manutenção do relacionamento reforça a ausência de esclarecimento suficiente sobre a situação concreta. (ID 593854482) Desse modo, embora não se reconheça ilicitude na adoção inicial de providências de apuração, deve ser reconhecida a irregularidade da manutenção da indisponibilidade sem fundamentação atual, sem conclusão demonstrada do procedimento e sem indicação de procedimento de levantamento pelo titular. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se, em tese, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, contudo, a pretensão de liberação dos valores não depende exclusivamente da inversão do ônus da prova, pois a documentação produzida pela própria ré é suficiente para demonstrar a existência do saldo e a ausência de esclarecimento satisfatório quanto à permanência do bloqueio. Dessa forma, a procedência do pedido de obrigação de fazer, para garantir o restabelecimento do pleno acesso à conta e a liberação do saldo retido, é medida que se impõe. Quanto ao pedido de danos morais, passo a tecer as seguintes considerações. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na “violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer ‘mal evidente’ ou ‘perturbação’, mesmo se ainda no reconhecido como parte de alguma categoria jurídica” (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. Ao tratar daquilo que chama de “dano social”, ANTONIO JUNQUEIRA DE AZEVEDO observa que determinados atos danosos podem ser lesivos não apenas ao patrimônio material ou moral da vítima, acabando por atingir toda a sociedade, em uma espécie de rebaixamento do nível de vida da população (AZEVEDO, Antonio Junqueira, Por uma nova categoria de dano na responsabilidade civil: o dano social, in Novos Estudos e Pareceres de Direito Privado, São Paulo, Saraiva, 2009, pp. 380-381). A Caixa demonstrou que a medida inicial não foi arbitrária ou desprovida de causa. O bloqueio decorreu de alerta formal inserido no sistema do Mecanismo Especial de Devolução, relacionado a uma notificação de infração classificada como fraude e encaminhada pela instituição financeira de origem da transação. A instituição financeira, diante de comunicação dessa natureza, tinha o dever de adotar cautelas para preservar a segurança do sistema de pagamentos e apurar a possível irregularidade. A circunstância de ter havido falha posterior na prestação de informações e ausência de demonstração suficiente quanto à continuidade da retenção justifica a determinação de liberação dos valores, mas não conduz automaticamente à conclusão de que houve ofensa autônoma aos direitos da personalidade. Não há prova de exposição pública, inscrição indevida em cadastro restritivo, constrangimento excepcional ou consequência concreta que ultrapasse os efeitos patrimoniais da indisponibilidade. Tampouco se demonstrou que a conduta tenha sido dolosa ou praticada com abuso manifesto desde o início. Assim, ausente dano extrapatrimonial indenizável comprovado, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer consistente em promover o desbloqueio e a reativação da conta poupança nº 758.694.273-1, agência 1598, de titularidade do autor, bem como a liberação integral do saldo nela existente, caso ainda não o tenha feito. O saldo deverá ser corrigido monetariamente desde a data do bloqueio indevido e acrescido de juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de setembro de 2026. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Federal
