Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos, passando suas cláusulas a integrar esta decisão independentemente de transcrição. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da solução consensual da controvérsia. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Cruzília, data da assinatura eletrônica. FABIO GARCIA MACEDO FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Cruzília
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cruzília / Vara Única da Comarca de Cruzília Rua Margarida Pereira Leite Arantes, 177, Kennedy, Cruzília - MG - CEP: 37445-000 PROCESSO Nº: 5000302-88.2025.8.13.0208 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS CPF: 17.161.837/0001-15 RÉU: SOLANGE FRANCISCA DE REZENDE DINIZ CPF: 033.587.136-44 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse ajuizada pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais em face de Luís Carlos da Silva Diniz e Solange Francisca de Resende. A autora afirma que, em 03/12/2009, celebrou com os requeridos o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Constituição de Alienação Fiduciária em Garantia nº 004.900.2368.0008-2, tendo por objeto o imóvel constituído pelo lote nº 02 da quadra nº 02, situado na Rua das Acácias, Conjunto Habitacional Tarciso Elias do Carmo, no Município de Minduri/MG. Sustenta que os requeridos deixaram de pagar 128 prestações do financiamento habitacional, acumulando débito vencido e atualizado de R$ 49.029,85. Informa que, em razão de sua política de recuperação de crédito, seria possível a concessão de desconto sobre os juros moratórios, reduzindo-se o valor exigido para R$ 25.866,67, sem prejuízo da possibilidade de negociação administrativa em condições mais vantajosas. Alega que o inadimplemento prolongado caracteriza hipótese de resolução prevista no contrato, o qual autoriza a extinção do negócio diante do não pagamento de três ou mais prestações. Afirma que, apesar das oportunidades oferecidas para regularização, os requeridos permaneceram inadimplentes e na posse do imóvel, circunstância que, segundo sustenta, compromete a finalidade social do programa habitacional. Com esses fundamentos, requereu a declaração de rescisão do contrato e sua reintegração na posse do imóvel, mediante expedição do respectivo mandado, além da condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de que atravessa situação financeira deficitária. Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos à autora no ID 10408233874. No curso do processo, a requerente pugnou pela inclusão dos ocupantes do imóvel no polo passivo, conforme manifestação de ID 10461057057. O pedido foi deferido no ID 10461625185. Bruno Henrique dos Santos e Ruy Nath Silva da Conceição foram regularmente citados, conforme ID 10499385390. Solange Francisca de Resende foi citada no ID 10505870921, enquanto Luís Carlos da Silva Diniz foi citado no ID 10544907370. Posteriormente, a autora informou que as partes celebraram acordo e requereu sua homologação, conforme petição de ID 10706114168. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A autocomposição constitui instrumento legítimo e preferencial de solução dos conflitos, devendo ser estimulada inclusive no curso do processo judicial. No caso, as partes, devidamente representadas, alcançaram solução consensual para a controvérsia e submeteram o ajuste à homologação judicial. A homologação judicial confere força executiva ao ajuste, que passa a constituir título executivo judicial. Diante disso, a homologação do acordo, com resolução do mérito, é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos, passando suas cláusulas a integrar esta decisão independentemente de transcrição. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da solução consensual da controvérsia. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Cruzília, data da assinatura eletrônica. FABIO GARCIA MACEDO FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Cruzília
