Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000951-50.2026.4.03.6345 AUTOR: I. A. D. S. D. M. REPRESENTANTE: EDUARDA CANDIDA DOS SANTOS REPRESENTANTE do(a) AUTOR: EDUARDA CANDIDA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: GEANNE PEREIRA DE OLIVEIRA - ES38804 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA 1 – RELATÓRIO. Relatório dispensado na forma da lei. Sem prejuízo, para maior clareza da decisão, consigno que se trata de ação promovida por I. A. D. S. D. M., menor impúbere, representada por sua genitora EDUARDA CANDIDA DOS SANTOS, objetivando a implantação de BPC-LOAS na condição de pessoa com deficiência. O INSS apresentou contestação padronizada, manifestando-se pela improcedência do pedido. Realizada perícia médica. Na manifestação de id. 577670617, a parte autora apresentou quesitos complementares. O Ministério Público Federal se manifestou no documento de id 600470202, pela procedência do pedido. É o relato do necessário. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Quanto à prescrição, registro que esta incide apenas sobre as prestações eventualmente devidas a partir de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, não atingindo o fundo de direito. Logo, não há prescrição a ser reconhecida, considerando que o pedido administrativo foi realizado em 26/08/2025, não tendo transcorrido o lustro prescricional desde então. Passo à análise do mérito. A Constituição Federal de 1988, que tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana e como objetivo erradicar a pobreza e a marginalização, prevê a concessão de benefício no valor de um salário-mínimo às pessoas com deficiência e aos idosos que não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pelos familiares. A assistência social promovida pelo Estado encontra previsão nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, no capítulo destinado à Seguridade Social. O artigo 203, inciso V, trata do benefício assistencial nos seguintes termos: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei n° 8.742/93, em seu artigo 20, define os requisitos para a concessão do benefício. Confira-se: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadasdeduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) Como se observa, a legislação estabelece a deficiência ou a idade avançada, aliada à hipossuficiência financeira, como requisitos para a concessão do benefício. Conforme prevê o §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, é hipossuficiente aquele que possua renda familiar per capita inferior a um quarto de salário-mínimo por mês. Deixo consignado que a Lei nº 12.435/11 alterou o conceito de família, dando nova redação ao artigo 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, não mais remetendo ao artigo 16 da Lei nº 8.213/91 para identificação dos componentes do grupo familiar. É o que se depreende do dispositivo acima transcrito. Como se sabe, porém, o critério objetivo fixado em lei vem sendo flexibilizado pela jurisprudência pátria. O próprio Supremo Tribunal Federal já reconhece o processo de inconstitucionalização do artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 (Reclamação 4374, Relator Ministro Gilmar Mendes, 18/04/2013). É que, para dar cumprimento ao comando constitucional, a miserabilidade deve ser aferida por outros meios, sendo de todo inconveniente a aplicação rígida de referido dispositivo legal. Sem a prova cumulativa desses dois requisitos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2.1. Da incapacidade. Quanto ao requisito da deficiência, a perícia médica judicial, realizada em 15/06/2026 (id 593525761), concluiu que a autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista nível 2 de suporte (TEA - CID10: F84). De acordo com a médica perita, especialista em Psiquiatria, cuida-se de criança com 14 anos de idade que apresenta quadro clínico “periciada fala e ri sozinha, irritada, não aceita limites. Permanece com o ventilador ligado dia/ noite em casa, e gosta do barulho do celular. Apresenta seletividade alimentar: aceita iogurtes, sucos, arroz, carne, e de verduras só alface. Aceita frutas. Apresenta hipersensibilidade auditiva.” (id 593525761 - Pág. 1). Esclarece que “a parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (id 593525761 - Pág. 6). Conclui, de acordo com o quadro observado, que “após avaliação da história clínica, exame psíquico, e cuidadosa leitura e análise da documentação médica inclusa ao processo, concluo que, a meu ver, sob o ponto de vista médico psiquiátrico, a menor I. A. S. D. M. se encontra INCAPAZ parcialmente para exercer as atividades pertinentes a sua idade devido ao seu quadro psíquico.” (id 593525761 - Pág. 3). Por fim, a experta aferiu um quadro de deficiência grave (1050 pontos), conforme resposta ao quesito 5 de id 593525761 - Pág. 8. Impende sopesar que, na concessão de benefício assistencial à criança com deficiência, a jurisprudência posiciona-se no sentido de que deve ser analisada a limitação que a incapacidade causa no desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CRIANÇA DEFICIENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSIÇÃO PACÍFICA DESTA TURMA. INCIDENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTABELECIDA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 7º DO RITNU. 1. A autora, ora recorrente, pretende a modificação do acórdão que, reformando os termos da sentença, reputou indevida a concessão de benefício assistencial a criança de 4 anos de idade. Sustenta, em preliminar, a nulidade do acórdão, por ausência de fundamentação. No mérito, alega, em suma, que o aresto impugnado divergiria da jurisprudência desta Turma, no sentido de que, em se tratando de menor de idade, basta que se verifique a deficiência e a impossibilidade do núcleo familiar prover a subsistência do menor deficiente, para que seja deferido o benefício assistencial. Citou como paradigmas os processos de n. 2007.83.03.50.1412-5, de n. 2007.70.50.01.7722-0 e de n. 2007.70.95.00.6492-8. Invoca, ainda, a Súmula 29 deste Colegiado. O incidente foi admitido na origem. O Ministério Público que tem assento na TNU se manifestou pelo provimento do incidente. 2. O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado. Embora o áudio não tenha sido juntado, é possível extrair do aresto que o benefício assistencial foi negado, em razão de a parte autora ser criança e a legislação vetar o trabalho do menor de 14 anos. A turma de origem também acrescentou como motivo para indeferimento do benefício pleiteado o fato de a mãe da demandante ser do lar e possuir outros filhos com idades de 14 e 16 anos que auxiliam nas atividades domésticas. 3. Encontra-se configurada a divergência em relação ao Pedilef 2007.83.03.50.1412-5, já que o cerne principal da discussão cinge-se à possibilidade de se conceder benefício assistencial a criança carente portadora de deficiência. 4. Com razão a autora. A jurisprudência desta Turma já pacificou o entendimento de que é perfeitamente cabível a concessão do benefício assistencial ao menor de dezesseis anos deficiente e carente. No pedilef 2007.83.03.50.1412-5, paradigma apontado pela recorrente, firmou-se a compreensão de que “ao menor de dezesseis anos, ao qual o trabalho é proibido pela Constituição, salvo o que se veja na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos, bastam a confirmação da sua deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade, ou impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele familiar de gerar renda, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos; confirmando-se ainda a miserabilidade de sua família, para que faça jus à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, inc. V, da Constituição e no art. 20 da Lei n° 8.742/93.”5. Entendimento igualmente firmado pelos acórdãos prolatados no Pedilef 2005.80.13.50.6128-6 (DJ 11-10-2010), relator o Sr. Juiz Ronivon de Aragão e no pedido de n. 2007.43.00.90.1218-2 (DJ 17-6-2011), de relatoria do Sr. Juiz Vladimir Vitovsky. 6. No caso em exame, o laudo pericial atestou que a autora é portadora de deformidade congênita em pés (pé torto congênito equinovaro), de alto grau. Segundo a perita, essa deficiência limita o desempenho das atividades diárias da recorrente e o seu convívio social. Portanto, constatada a deficiência e, considerando que a miserabilidade é fato incontroverso nos autos, é devida a concessão do benefício assistencial à demandante. 7. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. 8. Incidente conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de procedência da demanda. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em vinte por cento sobre o valor da condenação, nos termos da Questão de Ordem n. 2, observada a Súmula 111 do STJ. 9. Julgamento realizado de acordo com o art. 7º, VII, a), do RITNU, servindo como representativo de controvérsia." (Turma Nacional de Uniformização, PEDILEF nº 05007565620104058202, Rel. Juiz Federal GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, DOU 16 - 05 -2014) (sem grifos no original) Como relatado pela experta, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) causa uma limitação do desempenho de atividades próprias da faixa etária da autora, além de restringir sua participação social em igualdade de condições com as demais pessoas de sua idade. Com isso, entendo estar satisfeito o requisito do impedimento de longo prazo. 2.2. Da miserabilidade. O benefício assistencial à pessoa com deficiência requerido pela parte autora foi indeferido na via administrativa sob o fundamento de ausência de comprovação da condição de deficiência necessária à concessão do BPC/LOAS. Todavia, realizada perícia médica judicial, restou constatado o preenchimento do requisito relativo à deficiência (ID 593525761). Quanto ao requisito socioeconômico, verifica-se que este também se encontra preenchido. Com efeito, no âmbito do processo administrativo, o próprio INSS reconheceu a situação de vulnerabilidade socioeconômica da autora (ID 570936222), sendo solicitado pela parte autora o cancelamento e a dispensa do mandado destinado à realização da prova de constatação social (ID 593780118), com a sua consequente devolução (ID 594459438). Dessa forma, considerando que a própria Autarquia Previdenciária, na esfera administrativa, reconheceu o preenchimento do requisito socioeconômico, mostra-se desnecessária a realização de avaliação judicial específica sobre esse aspecto, por se tratar de matéria incontroversa nos autos, in verbis: Assim, diante da conclusão favorável da perícia judicial quanto ao requisito da deficiência, bem como do reconhecimento administrativo quanto à condição socioeconômica da parte autora, encontram-se preenchidos os requisitos necessários à concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). Tendo a parte autora comprovado o preenchimento dos requisitos respectivos, é de rigor a concessão do benefício assistencial pleiteado. O benefício é devido desde o requerimento administrativo, formulado em 26/08/2025, uma vez que não há evidência de alteração nas condições de vida da parte autora desde a referida data. O beneficiário deverá manter o Cadastro Único atualizado, nos termos do artigo 20, § 12, da Lei nº 8.742/93 e do artigo 12 do Decreto nº 11.016/2022. 3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte autora, com DIB fixada em 26/08/2025 (DER - NB 724.188.258-0), e a pagar os valores em atraso desde a DIB até a data da implantação do benefício (DIP), corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação. O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado, com atualização monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do CJF, vigente na data da execução, e com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela ou, ainda, de eventuais pagamentos efetuados administrativamente. Defiro a gratuidade judiciária e a prioridade de tramitação, nos termos em que postuladas. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, condeno o réu a restituir as despesas processuais com a perícia médica. Considerando a certeza jurídica decorrente da presente sentença e, de outro lado, a urgência do provimento jurisdicional, em razão da natureza alimentar do benefício postulado, concedo a tutela de urgência, por estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Determino ao INSS que proceda à imediata implantação do benefício assistencial em favor da parte autora. Oficie-se à Central Especializada de Análise de Benefícios para atendimento de Demandas Judiciais — CEAB/DJ, para cumprimento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Opostos eventuais embargos de declaração com efeitos infringentes, dê-se vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 3º, do CPC. Apresentado recurso, que terá efeito exclusivamente devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95), abra-se vista à outra parte, para, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo para as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, dê-se início à fase de cumprimento, remetendo-se os autos à Contadoria Judicial (CECALC) para elaboração do cálculo das parcelas atrasadas em 10 dias. Marília, na data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal Substituta
