Ementa
Ante o exposto, ANULO a sentença de ID nº 10630524067, que reconheceu a revelia da parte executada, diante da incompatibilidade do instituto com o procedimento executivo. RECONHEÇO a prescrição da pretensão executiva referente à nota promissória objeto da presente demanda e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5003906-30.2025.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: LOJA DEPARTAMENTO MATOZINHOS LTDA CPF: 33.582.350/0001-62 e outros RÉU: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA CPF: 135.224.626-02 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DEPARTAMENTO MATOZINHOS LTDA. em face de ANA PAULA DOS SANTOS SILVA, por meio da qual a parte exequente afirma ser credora da quantia atualizada de R$ 330,43 (trezentos e trinta reais e quarenta e três centavos), representada por nota promissória. Foi designada audiência de conciliação, ocasião em que a parte exequente requereu a aplicação dos efeitos da revelia (ID nº 10630482338), pedido acolhido pela sentença de ID nº 10630524067. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. A presente demanda possui natureza executiva, uma vez que fundada em nota promissória, título executivo extrajudicial apto a embasar a cobrança direta da obrigação nele representada. Nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis possui rito próprio, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil apenas quando compatível. Nesse procedimento, a audiência de conciliação não constitui ato inicial obrigatório, devendo o feito prosseguir com a adoção das medidas executivas necessárias à satisfação do crédito. Assim, a audiência designada mostra-se incompatível com o rito aplicável, razão pela qual deve ser tornada sem efeito. Pela mesma razão, não há falar em decretação de revelia da parte executada, por se tratar de instituto próprio dos procedimentos de natureza cognitiva, impondo-se a desconstituição da sentença de ID nº 10630524067. Superada essa questão, verifica-se que a pretensão executiva encontra-se prescrita. A prescrição constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, acarretando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está fundada em nota promissória, cujo prazo prescricional para cobrança executiva é de 03 (três) anos, contado do vencimento, conforme dispõe o art. 70, aplicável por força do art. 77, ambos do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Conforme documento de ID nº 10519008785, a nota promissória objeto da presente execução possui vencimento em 20/10/2020. Dessa forma, o prazo para ajuizamento da ação executiva encerrou-se em 20/10/2023. Entretanto, a presente demanda somente foi distribuída em 18/08/2025, quando já ultrapassado o prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva. Assim, reconhecida a prescrição da pretensão executiva referente ao título objeto da presente demanda, impõe-se a extinção do feito com resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, ANULO a sentença de ID nº 10630524067, que reconheceu a revelia da parte executada, diante da incompatibilidade do instituto com o procedimento executivo. RECONHEÇO a prescrição da pretensão executiva referente à nota promissória objeto da presente demanda e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. FREDERICO VASCONCELOS DE CARVALHO Juiz de Direito/04 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Matozinhos
