Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMPO RURAL. BOIA-FRIA. RECONHECIMENTO PARCIAL. TEMA 629 DO STJ. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu parcialmente períodos de labor rural e vínculos empregatícios, condicionando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à futura apuração do tempo de serviço pelo INSS. O recorrente sustenta nulidade da sentença por omissão e requer o reconhecimento de atividade especial, de vínculos empregatícios e de período rural, com a consequente concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade de sentença que condiciona a implantação do benefício à apuração administrativa do tempo de contribuição; (ii) examinar a existência de interesse processual quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial não submetido previamente ao INSS; (iii) analisar a comprovação dos períodos de labor rural e dos vínculos empregatícios controvertidos; e (iv) aferir o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive mediante reafirmação da DER. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença que condiciona a condenação à futura apuração administrativa do implemento dos requisitos previdenciários viola o art. 492, parágrafo único, do CPC, por possuir natureza condicional, impondo-se sua anulação, com julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC. Inexiste interesse processual quanto ao reconhecimento de atividade especial quando o segurado, assistido por advogado, declara expressamente na via administrativa não possuir tempo especial e deixa de apresentar qualquer elemento apto à análise da matéria pelo INSS, configurando hipótese de indeferimento forçado, à luz do Tema 350 do STF e do Tema 1.124 do STJ. O exercício de atividade rural na condição de boia-fria restou comprovado, quanto ao período de 01/12/1983 a 03/06/1986, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. Em relação ao período de 24/06/1986 a 30/07/1987, a ausência de prova material específica impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ. As anotações constantes da CTPS constituem prova suficiente para o reconhecimento dos vínculos empregatícios de 03/08/1987 a 29/11/1988 e de 01/01/2012 a 25/01/2013, inexistindo elementos capazes de afastar sua presunção de veracidade. Diversamente, o alegado vínculo de 01/01/2019 a 30/03/2024 não se comprova, diante da ausência de baixa na CTPS, da inexistência de contribuições previdenciárias no CNIS e da falta de outros elementos probatórios aptos a demonstrar a continuidade da relação de emprego. Ainda com o cômputo dos períodos reconhecidos, a parte autora não implementa os requisitos para nenhuma das regras de aposentadoria por tempo de contribuição, tampouco mediante reafirmação da DER, sendo cabível apenas a averbação dos períodos reconhecidos para futura utilização perante o INSS. Configurada sucumbência recíproca, impõe-se a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade da verba devida pela parte autora em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Reconhecida, de ofício, a nulidade da sentença condicional, com julgamento imediato do mérito para extinguir parcialmente o feito sem resolução do mérito quanto aos pedidos de reconhecimento de atividade especial e de parte do período rural, reconhecer parcialmente o labor rural e os vínculos empregatícios comprovados, determinar sua averbação no CNIS, julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição e fixar sucumbência recíproca. Tese de julgamento: É nula a sentença que condiciona a concessão do benefício previdenciário à futura apuração administrativa dos requisitos legais. O reconhecimento de atividade especial pressupõe prévia provocação da Administração Previdenciária, enquanto o reconhecimento de tempo rural exige início de prova material corroborado por prova testemunhal, impondo-se a extinção sem resolução do mérito quando ausente tal requisito, nos termos do Tema 629 do STJ. A CTPS mantém presunção relativa de veracidade para comprovação do vínculo empregatício, somente afastável por elementos objetivos em sentido contrário.