Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE AERONAUTA. EXPOSIÇÃO A PRESSÃO ATMOSFÉRICA ANORMAL E A RISCO DE INFLAMÁVEIS. PROVA EMPRESTADA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124/STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação em que se postula o reconhecimento, como tempo de serviço especial, de períodos laborados nas funções de comissária de bordo e, posteriormente, comissária de voo e chefe de cabine, bem como a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a revisão de sua renda mensal inicial. A sentença reconheceu como especiais apenas dois interregnos, em razão de exposição ao agente nocivo ruído, e determinou a revisão da renda mensal inicial do benefício já concedido. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é admissível a utilização de laudos periciais produzidos em processos judiciais envolvendo terceiros, empregados da mesma empresa ou de empresas do mesmo grupo econômico, como prova emprestada apta a demonstrar a especialidade da atividade de aeronauta; (ii) saber se a atividade de comissária de bordo e de chefe de cabine, exercida sob exposição à pressão atmosférica anormal e a risco acentuado decorrente da proximidade a produtos inflamáveis, caracteriza tempo de serviço especial nos períodos controvertidos; e (iii) saber se o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve corresponder à data de entrada do requerimento administrativo ou à data da citação, à luz do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. É admissível a prova emprestada consistente em laudos técnicos periciais produzidos em ações judiciais movidas por terceiros, desde que relativos a empregados que tenham exercido idêntica função, para o mesmo empregador e sob as mesmas condições de trabalho, e desde que assegurado o exercício do contraditório, nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 617.428/SP. 4. Comprovada, mediante prova emprestada validamente produzida, a exposição da autora, nas funções de comissária de bordo e, posteriormente, de comissária de voo e chefe de cabine, à pressão atmosférica anormal decorrente da pressurização e despressurização do interior das aeronaves, enquadrável no código 2.0.5 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, bem como ao risco acentuado de incêndio ou explosão inerente às operações de abastecimento das aeronaves com a tripulação em seu interior, áreas assim classificadas pela Norma Regulamentadora nº 16, Anexo 2, do Ministério do Trabalho e Emprego, resta caracterizada a especialidade da atividade exercida. 5. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve corresponder à data da citação válida, e não à data de entrada do requerimento administrativo, porquanto a comprovação da especialidade dos períodos controvertidos decorreu de prova produzida exclusivamente em juízo, não submetida ao INSS na via administrativa, aplicando-se o entendimento firmado no Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso da autora provido. Recurso do INSS parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É admissível a utilização de laudo pericial produzido em processo judicial de terceiro como prova emprestada da especialidade da atividade, desde que o paradigma tenha exercido idêntica função, para o mesmo empregador e sob as mesmas condições de trabalho, e assegurado o contraditório. 2. A exposição do aeronauta à pressão atmosférica anormal decorrente da pressurização e despressurização do interior das aeronaves, bem como ao risco de inflamáveis inerente às operações de abastecimento, caracteriza a especialidade da atividade. 3. Quando a especialidade do período é comprovada exclusivamente por prova produzida em juízo, não submetida à apreciação do INSS na via administrativa, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão é a data da citação válida (Tema 1.124/STJ)." Dispositivos relevantes citados: arts. 55, II, e 57 e parágrafos, da Lei nº 8.213/1991; art. 372 do CPC; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV, item 2.0.5; NR-16, Anexo 2, do MTE. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 617.428/SP; STJ, Tema 1.124; STF, Tema 709.