Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. ATENDENTE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AMBULATÓRIO MÉDICO E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação em que se pretende o reconhecimento de tempo especial e a concessão de aposentadoria especial e, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença acolheu parcialmente o pedido, reconhecendo a especialidade dos períodos de 01/03/1990 a 13/03/1996, 01/08/1996 a 21/06/2000, 03/04/2001 a 11/04/2006, 17/08/2009 a 30/09/2009 e 01/10/2009 a 12/11/2014, e concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data de entrada do requerimento (DER), em 08/06/2015. O INSS apela sustentando a ausência de comprovação da exposição a agentes biológicos nos períodos controvertidos e o não preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a exposição habitual e permanente a agentes biológicos nos períodos de 01/03/1990 a 13/03/1996, 01/08/1996 a 21/06/2000, 03/04/2001 a 11/04/2006, 17/08/2009 a 30/09/2009 e 01/10/2009 a 12/11/2014, para fins de reconhecimento do tempo especial; e (ii) saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DER. III. Razões de decidir 3. Até 28/04/1995, a qualificação do tempo especial decorria da mera categoria profissional, conforme os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, que previam expressamente a insalubridade das atividades em contato com germes infecciosos e com doentes ou materiais infectocontagiantes. A partir dessa data, passou-se a exigir prova efetiva da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, nos termos do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. 4. Em todos os períodos controvertidos, os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) registram que a parte autora exercia funções de assistência de enfermagem em ambulatório médico ou posto de enfermagem, com exposição habitual a vírus, bactérias, fungos e germes, agentes biológicos enquadrados nos códigos 1.3.2 do Decreto nº 53.831/1964, 1.3.4 do Decreto nº 83.080/1979 e 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. A especialidade do período de 01/08/1996 a 21/06/2000 abrange também a data posterior à emissão do PPP, uma vez que o vínculo empregatício perdurou até 21/06/2000, o período adicional não é excessivamente longo e não há indícios de alteração das condições de trabalho. 5. Tratando-se de agentes biológicos, a avaliação da exposição deve observar o critério qualitativo, e não quantitativo. A exposição é considerada habitual e permanente quando indissociável da produção do serviço, ainda que não ocorra durante toda a jornada de trabalho. Ademais, a indicação de fornecimento de equipamentos de proteção individual, como luvas e máscaras, não afasta o reconhecimento da especialidade, dada a impossibilidade de se atestar a eficácia total do EPI na atenuação do risco biológico. 6. Na DER (08/06/2015), a parte autora não reuniu tempo especial suficiente para a aposentadoria especial (20 anos, 2 meses e 9 dias, contra o mínimo de 25 anos). Contudo, com a conversão dos períodos especiais em comuns, preencheu os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com 37 anos, 6 meses e 23 dias de tempo comum (mínimo de 35 anos) e 359 meses de carência (mínimo de 180 meses), nos termos do art. 201, § 7º, I, da CF/1988, com a redação da EC nº 20/1998. 7. Não é exigível a apresentação da autodeclaração prevista no Anexo I da Portaria INSS nº 450/2020, por se tratar de mera formalidade administrativa sem respaldo na legislação previdenciária vigente. IV. Dispositivo 8. Recurso do réu desprovido. Majorados os honorários advocatícios em 2 (dois) pontos percentuais, a título de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.468.401/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 27.03.2017; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv nº 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Louise Vilela Leite Filgueiras, j. 09.05.2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv nº 5003960-70.2018.4.03.6128, Rel. Juíza Fed. Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, j. 26.11.2024.