TJMG, Embargos à Execução 1027539-33.2026.8.13.0079

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1027539-33.2026.8.13.0079/MG EMBARGANTE : PATRICIA NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIENE CRISTINA SEMEÃO (OAB MG111278) EMBARGANTE : JOSE ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIENE CRISTINA SEMEÃO (OAB MG111278) EMBARGANTE : IMPERIAL QUIMICA REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : ADRIENE CRISTINA SEMEÃO (OAB MG111278) SENTENÇA PROCESSO Nº: 10275393320268130079 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO ASSUNTO: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por PATRICIA NOGUEIRA DA SILVA, JOSE ANTONIO DOS SANTOS e IMPERIAL QUIMICA REPRESENTACOES LTDA em face de BANCO DO BRASIL SA. Aduzem os embargantes que foram citados por edital na ação de execução, razão pela qual foi nomeada Curadora Especial para sua representação processual. Sustentam, em síntese, que a execução é inexequível, ao argumento de que o exequente não instruiu a execução com documentos essenciais aptos a demonstrar o inadimplemento da obrigação, tampouco comprovou a constituição em mora dos executados ou a notificação acerca do vencimento antecipado da dívida. Requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, o reconhecimento da inexequibilidade da execução, com sua consequente extinção, a condenação da parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como a fixação de honorários em favor da Curadora Especial. É o relatório. Decido. De início, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte embargante, tendo em vista a ausência de comprovação de sua hipossuficiência financeira. A propósito, esse foi o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos semelhantes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONCESSÃO. - Não é possível a concessão da gratuidade da justiça ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Curador Especial, quando inexistente nos autos a comprovação da insuficiência da parte, porquanto, na hipótese de citação ficta, não cabe a presunção de miserabilidade da parte, e não possui o curador condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica do representado, muito menos requerer, em nome deste, a gratuidade de justiça. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.416188-1/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2025, publicação da súmula em 27/08/2025)(grifei) EMENTA: AGRAVO INTERNO - CURADOR ESPECIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE DA PARTE REPRESENTADA. A condição de curador especial da parte citada por edital, não induz à conclusão de que o representado se encontra em situação de hipossuficiência financeira a fim de justificar a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao mesmo. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.346235-5/002, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2025, publicação da súmula em 13/08/2025)(grifei) Ademais, no caso em exame, os embargos à execução foram opostos pela parte embargante sob a forma de negativa geral, sem que houvesse a apresentação de fundamentos concretos ou impugnações específicas ao título executivo extrajudicial. A mera contestação genérica, desacompanhada de elementos mínimos que permitam a identificação de eventual nulidade, inexigibilidade ou excesso de execução, revela-se ineficaz como meio de defesa no processo executivo. Conforme dispõe o artigo 917 do Código de Processo Civil, os embargos à execução têm natureza de ação autônoma e visam impugnar a pretensão executiva, exigindo do embargante a apresentação de argumentos técnicos e jurídicos aptos a infirmar a higidez do título. Quando apresentados por curador especial nomeado à parte revel citada por edital, sua interposição deve observar o princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do CPC. Nessa linha, é entendimento consolidado da Defensoria Pública do Espírito Santo1, a qual defende que a curadoria especial deve evitar a propositura de embargos por negativa geral, quando inexistentes matérias de direito ou de ordem pública a serem discutidas. A razão dessa diretriz é clara: a interposição de embargos infundados gera, na prática, o agravamento da situação financeira da parte executada. Isso porque, sendo os embargos uma ação autônoma, sua propositura enseja o pagamento de custas judiciais e, em caso de improcedência, a condenação da parte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Além disso, o simples decurso do tempo durante a tramitação dos embargos propicia a contínua incidência de encargos sobre a dívida executada, como juros de mora, correção monetária e, em alguns casos, multas contratuais. Com isso, a dívida executada se torna ainda mais onerosa, sem que a medida traga qualquer efetivo benefício jurídico à parte executada. Diante disso, constata-se que os embargos opostos nos presentes autos, por não apresentarem qualquer fundamento jurídico específico ou impugnação objetiva ao título executivo, não possuem aptidão para afastar ou limitar a pretensão da parte exequente, devendo, por consequência, serem extintos. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 330, inciso I, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os embargos à execução foram opostos por negativa geral, sem qualquer alegação concreta ou fundamento jurídico específico que justifique a instauração do processo autônomo, o que inviabiliza o regular prosseguimento da demanda. Sem custas e sem honorários. Deixo de fixar os honorários do advogado dativo, os quais serão fixados ao final da ação de execução principal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. P. I. C.