Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5002403-88.2023.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA CPF: 02.232.383/0001-59 RÉU: LARAIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF: não informado e outros Sentença Vistos etc., Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda. – Sicoob Copermec, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de busca e apreensão contra Carlos de Barros Laraia Filho, Lidiane Lefol Laraia e Laraia Sociedade Individual de Advocacia, também qualificados, alegando, em síntese, que concedeu ao réu um financiamento no valor de R$ 96.254,38, para ser restituído por meio de 66 prestações mensais, no valor de R$ 5.312,00, com vencimento final em 10/09/2027, mediante contrato de financiamento para aquisição de bens, garantido por alienação fiduciária, contrato nº 616263; que, em garantia das obrigações assumidas, o réu transferiu, em alienação fiduciária, o bem da marca Nissan, modelo Sentra SV 2.0 Flexstart 16V Aut., ano 2014/2015, placa PXX- 4991; que o réu tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 11/07/2022, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/2014, tudo conforme narrado na inicial (Id 9729677789), que veio instruída com documentos. A liminar foi concedida e deferida a busca e apreensão do veículo (Id 9735274590), o requerido em Id 10499504349 informou a apreensão do veículo por motivo alheio ao processo. Embargos de declaração (Id 9907424830). Sentença embargos de declaração não acolhidos (Id 10003354350). Audiência de conciliação (Id 10110960809). O requerido Carlos Barros Laraia Filho foi devidamente citado e ofertou contestação (Id 10129950076) alegando, em síntese, a dívida ora executada estava em negociação, estando o réu aguardando resposta do gerente da requerente quando foi surpreendido com o processo aqui contestado. No documento Id 9795871951, protocolado em 02 de maio de 2023, o requerido apresenta suas razões para requerendo a suspensão da medida liminar de busca e apreensão, assim como o arquivamento da presente ação, por ser ela nula, pela falta de pressuposto processual. Pugnou, ao final, pela improcedência da ação. A requerida Lidiane Lefol Laraia apesar de devidamente citada (Id 10592526085) não ofertou contestação. A requerida Laraia Sociedade Individual de Advocacia foi devidamente citada e ofertou contestação (Id 10691456567) alegando, em síntese, que não integrou a contratação originária que deu ensejo à alienação fiduciária. A participação da Laraia Sociedade Individual de Advocacia ocorreu exclusivamente por ocasião da renegociação formalizada através do Termo Aditivo nº 616263, oportunidade em que foi indicada como avalista da obrigação renegociada. Alega que adere integralmente aos fundamentos de fato e de direito já apresentados pelo devedor principal. Impugnação à contestação (Id 10166197145 e 10706924516). Relatados. Decido. Trata-se de ação de busca e apreensão promovida pela requerente Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda. – Sicoob Copermec contra Carlos de Barros Laraia Filho, Lidiane Lefol Laraia e Laraia Sociedade Individual de Advocacia, pretendendo a busca e apreensão do veículo, em razão do inadimplemento do contrato de alienação fiduciária. Do julgamento antecipado do mérito O presente processo comporta o julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão de mérito é de direito e de fato, mas não há necessidade de produzir prova em audiência (CPC, art. 355, inciso I). Do mérito Com efeito, necessário se faz realizar alguns esclarecimentos. Sendo assim, afirma a requerente que firmou com o requerido contrato de financiamento (Id 9729706416), por meio do qual o requerido recebeu a importância de R$ 96.254,38, que deveria ser restituída à requerente em 66 parcelas. Dessa forma, para assegurar o integral cumprimento das obrigações, foi constituída, a favor da requerente, a garantia fiduciária do automóvel Nissan, modelo Sentra SV 2.0 Flexstart 16V Aut., ano 2014/2015, placa PXX- 4991. No entanto, o requerido não conseguiu honrar com as obrigações pactuadas, razão pela qual tornou-se inadimplente com relação às parcelas vencidas e vincendas, totalizando um débito de R$ 117.706,48. Por essa razão, foi determinada a busca e apreensão do veículo da marca Nissan, modelo Sentra SV 2.0 Flexstart 16V Aut., ano 2014/2015, placa PXX- 4991, dado em alienação fiduciária (Id 9735274590), sendo o veículo apreendido por motivo alheio ao processo conforme informado em Id 10499504349. O requerido Carlos de Barros alega ausência de comprovação de constituição em mora do devedor (Id 9795871951), tese defensiva aderida pela ré Laraia Sociedade Individual de Advocacia (Id 10691456567). Conforme decisão que deferiu a medida liminar (Id 9735274590) a mora foi comprovada pelas notificações dos Id's 9729713153, 9729695378 e 9729694828, que embora conste como “mudou-se” é suficiente para a sua constituição em mora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.828.778/RS), e no Id 9729695378. Comprovada a relação jurídica entre as partes (Id 9729706416), bem como a mora dos requeridos, conforme notificações dos Id's 9729713153, 9729695378 e 9729694828, e não tendo os requeridos comprovado a quitação do débito ou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, a procedência da ação é a medida que se impõe. Isto posto, pelas razões expostas e demais elementos dos autos JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo requerente e, por consequência, torno definitiva a liminar anteriormente concedida (Id 9735274590), em relação à busca e apreensão do veículo descrito e caracterizado na exordial e no contrato de financiamento. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Transitada em julgado e consolidada a propriedade em nome da parte autora, expeça-se o necessário para a baixa da restrição de circulação (RENAJUD), a fim de viabilizar a transferência e alienação do bem. Transitada em julgado, arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura. Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito
