Ementa
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. TEMA REPETITIVO N. 692 DO STJ. RESTITUIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o reconhecimento da possibilidade de o INSS pleitear, nos próprios autos, a restituição dos valores percebidos em decorrência de tutela provisória posteriormente revogada. 2. Nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo n. 692 do Superior Tribunal de Justiça, a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final impõe ao beneficiário a restituição dos valores recebidos, admitindo-se, quando cabível, a devolução mediante desconto em benefício previdenciário ou assistencial, observado o limite legal. 3. A complementação da tese do Tema n. 692 autoriza a liquidação dos prejuízos e a restituição das partes ao estado anterior nos próprios autos, na forma do art. 520, II, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a propositura de ação autônoma para a cobrança dos valores. 4. A obrigação de restituição dos valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada decorre dos arts. 302, 519 e 520 do Código de Processo Civil e vincula os órgãos jurisdicionais, em observância ao sistema de precedentes obrigatórios. 5. Incabível a rediscussão da matéria quando o próprio título executivo determinou a revogação da tutela provisória com expressa referência ao Tema Repetitivo n. 692 do STJ, em respeito aos limites da coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. Teses de julgamento: I – A revogação da tutela provisória que assegurou o pagamento de benefício previdenciário ou assistencial impõe a restituição dos valores recebidos, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 692 do Superior Tribunal de Justiça. II – A restituição dos valores pode ser promovida nos próprios autos, mediante liquidação dos prejuízos, sendo desnecessária a propositura de ação autônoma, conforme o art. 520, II, do Código de Processo Civil e a redação atual do Tema nº 692 do STJ. III – É inviável rediscutir a obrigação de devolução quando o título judicial transitado em julgado determinou expressamente a revogação da tutela provisória com fundamento no Tema Repetitivo nº 692 do Superior Tribunal de Justiça.